Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 40

Q481924

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade |

Q481924 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso. Marque a opção incorreta:

A

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

B

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Transporte, Fiscalização e segurança.

C

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D

Criação de cargo, emprego ou função.

E

Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal e as previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q481854

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481854 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Governador, no exercício de 2014, pretende construir uma escola técnica com inauguração prevista em janeiro de 2015. Considerando que a escola, após concluída, resultará em um aumento de despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros, deve o gestor público

A

encaminhar ao Poder Legislativo junto à proposta orçamentária para o exercício de 2015 declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

declarar ao Tribunal de Contas que a nova despesa se compatibiliza com as disponibilidades financeiras para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

limitar empenho e movimentação financeira, caso a nova despesa não tenha adequação orçamentária financeira no exercício em que deva entrar em vigor.

E

informar ao controle interno que a nova despesa se compatibiliza com a arrecadação do Estado para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Q481152

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo |

Q481152 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, aten- dendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa total com pessoal de cada ente da Federação. Os limites representam percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contém os limites de forma correta para cada um dos três entes.

A

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

B

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

C

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

E

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q477787

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q477787 Administração Financeira e Orçamentária

Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000), não serão computadas as despesas:

A

de indenização por demissão de servidores ou empregados

B

decorrentes de decisão judicial e da competência apurada no mês de referência e nos onze meses anteriores

C

relativas a incentivos à demissão voluntária

D

com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União

E

com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados

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Q475319

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q475319 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a receita corrente líquida de um município no valor de R$ 1.000.000,00, apurada no 3º quadrimestre do exercício, a despesa com pessoal do poder legislativo, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ultrapassar:

A

R$ 60.000,00

B

R$ 25.000,00

C

R$ 30.000,00

D

R$ 20.000,00

E

R$ 540.000,00

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Q471171

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |

Q471171 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o previsto na LRF, se um órgão exceder em 12% o limite da despesa total com pessoal, fica obrigado a eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. No primeiro quadrimestre a redução deverá ser, pelo menos, de

A

6%.

B

5%.

C

2%.

D

3%.

E

4%.

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Q471163

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |

Q471163 Administração Financeira e Orçamentária

Um contribuinte obteve a dispensa legal do débito tributário devido. Este benefício concedido pelo Estado, denomina-se

A

renúncia.

B

anistia.

C

remissão.

D

isenção.

E

perdão.

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Q469311

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público - Reaplicação |

Q469311 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Orçamento, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.

E

É vedada a abertura de crédito suplementar assim como a instituição de fundos de qualquer natureza.

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Q468486

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468486 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal líquida do Poder Executivo de determinado Estado, ao final do 2º quadrimestre de 2014, era de R$ 1.180.000,00. Considerando que o valor total das receitas correntes líquidas, para efeito de apuração dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, era de R$ 2.500.000,00, é correto afirmar que

A

a despesa total com pessoal líquida encontra-se, acima do limite máximo, portanto, se faz necessário o Tribunal de Contas promover o alerta.

B

o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo que o montante da despesa total com pessoal líquida alcançou 50% do limite máximo.

C

o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo que o montante da despesa total com pessoal líquida ultrapassou 90% do limite máximo.

D

o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo que o montante da despesa total com pessoal líquida ultrapassou 60% do limite máximo.

E

o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo que o montante da despesa total com pessoal líquida ultrapassou o limite prudencial e máximo.

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Q465748

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Administração |

Q465748 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos limites de gastos de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

O limite estabelecido para a União corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida. Na repartição deste limite, os gastos do poder judiciário não poderão extrapolar a 6% da RCL.

B

Nas esferas federais e estaduais o percentual de gastos de pessoal definidos para o poder judiciário foi de 6%. Na apuração destes gastos não devem ser inseridos os gastos dos Tribunais de Contas.

C

Na esfera municipal, a LRF estabeleceu o limite de 6% da RCL para os gastos de pessoal do poder judiciário municipal, incluindo-se nestes gastos as despesas previdenciárias.

D

Nas esferas estaduais e municipais, os percentuais de gastos de pessoal definidos para o poder legislativo, foram de 3 e 6% da RCL, respectivamente, porém os Tribunais de Contas não estão inseridos nestes percentuais.

E

Para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos, os gastos de pessoal do poder judiciário serão apurados de forma consolidada, portanto, o limite de 3% definido não será repartido entre os seus órgãos

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Q465555

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Contador |

Q465555 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica as receitas que compõem a base de cálculo para a apuração do limite da despesa com pessoal.

A

Impostos e Transferências de Capital.

B

De Serviços e Amortização de Empréstimos.

C

Alugueis e alienação de bens.

D

Divida Ativa e Operações de Crédito.

E

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e Concessões Permissões.

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Q465273

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista Financeiro Contábil |

Q465273 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale V para a afirmativa verdadeira ou F para a falsa.

( ) O limite de gastos com pessoal, como função da receita, já estava previsto anteriormente a LRF, mas não era cumprido devido à falta de legislação sobre o assunto, o que foi preenchido pela LRF.

( ) A LRF permitia endividamentos das esferas acima de um determinado limite, mas obrigando-as a um rápido retorno ao teto estabelecido, mas, ainda assim, sujeitas a renegociação ou penalidades a serem pagas para o governo federal, no caso das unidades subnacionais.

( ) A LRF se inspirou no Fiscal Responsability Act, instituído na Nova Zelândia, que representou um marco na política fiscal, visando o controle dos gastos públicos, ao definir critérios de transparência e de responsabilidade na gestão das finanças públicas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V

B

V, F e V.

C

V, V e F.

D

F, V e V.

E

F, F e V.

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Q463815

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463815 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

A

Estabelece que os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público não se sujeitam às obrigações da lei, uma vez que possuem autonomia administrativa e financeira.

B

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, sendo que suas disposições obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Estabelece que a despesa total com pessoal não pode exceder a 80% do limite, vedando o órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função

D

Estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem se submeter a suas disposições.

E

Estabelece os limites da despesa total com pessoal para a União, os Estados e os Municípios em 50% da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

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Q451957

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Agente Administrativo |

Q451957 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da despesa total com pessoal, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em cada período de apuração e em cada ente da Federação, quanto ao percentual da receita corrente líquida, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A União não poderá exceder o percentual de 50%.

B

Os Estados não poderão exceder o percentual de 60%.

C

Os Municípios não poderão exceder o percentual de 60%

D

Na esfera municipal, o poder legislativo não poderá exceder 10%.

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Q436662

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação |

Q436662 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.
Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.

Certo

Errado

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Q430303

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430303 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos três meses imediatamente anteriores.

B

Se a despesa total do Tribunal de Contas da União com pessoal exceder a 95% do limite, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois trimestres seguintes.

C

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

D

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Despesas Correntes".

E

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital da administração direta para a indireta a título de subordinação.

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Q424453

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Intelectual - Ciências Contábeis |

Q424453 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, impôs alguns critérios para o cálculo do resultado, no qual são consideradas algumas subdivisões de despesas, para efeito de demonstração. As despesas que estão sujeitas a contingenciamento, são denominadas:

A

flutuantes

B

descentralizadas.

C

elementares.

D

discricionárias.

E

de caráter continuado.

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Q421321

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Colégio Pedro II Prova: IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade |

Q421321 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites à Administração Pública para as despesas com pessoal. Na União, o limite é de 50% da receita corrente líquida. São gastos de pessoal para fins de observância ao limite estabelecido pela LRF, EXCETO:

A

Soldos de militares.

B

Gratificações e horas extras.

C

Proventos de aposentadoria.

D

Terceirização da mão de obra.

E

Subsídios de agentes políticos.

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Q420919

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |

Q420919 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.

As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.

Certo

Errado

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Q417107

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q417107 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%, Estados, 60%, e Municípios, 60%. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é(são) vedado(s) ao Poder ou órgão, que houver incorrido no excesso,

A

incentivos à demissão voluntária.

B

criação de cargo, emprego ou função.

C

indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

pagamento de despesas decorrentes de decisão judicial.

E

pagamento de despesas com inativos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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