Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 38

Q505713

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505713 Administração Financeira e Orçamentária

No Município de Cocal da Mata a despesa total de pessoal apurada em 31/12/2014 está abaixo do limite percentual exigido na Lei Complementar n o 101/2000. Assim no âmbito dos Municípios, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

A

49%

B

64%.

C

50%.

D

60%.

E

54%

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Q503440

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503440 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) a respeito dos limites de gastos com pessoal, é correto afirmar que os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos

A

serão submetidos a limite separado e específico para fins de responsabilidade fiscal.

B

não serão contabilizados para fins de contagem de gastos com despesa de pessoal.

C

ficarão submetidos ao limite de dez por cento da despesa total com pessoal.

D

serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

E

não poderão ser contabilizados a qualquer título.

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Q501420

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501420 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

A

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória sejam identificados e escriturados de forma individualizada.

B

A despesa, a assunção de compromisso e o resultado dos fluxos financeiros serão registradas segundo o regime de caixa.

C

As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

D

As operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

E

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional.

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Q501419

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501419 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite definido, algumas ações são vedadas ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso.

As opções a seguir apresentam algumas dessas proibições, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

B

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidor na área de construção.

C

Provimento de cargo público na área de segurança para reposição de servidor aposentado.

D

Criação de cargo na área de saúde.

E

Criação de emprego na área de educação.

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Q501418

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501418 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites para a despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida em cada período de apuração e em cada ente da Federação.

Na verificação do atendimento dos limites, deverão ser computadas, entre outras, as despesas

A

relativas a incentivos à demissão voluntária.

B

decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao mês em referência e dos onze imediatamente anteriores.

C

relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.

D

relativas à remuneração dos servidores ativos.

E

com inativos, por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

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Q500233

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação |

Q500233 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal do Poder Judiciário na esfera estadual não poderá exceder, em percentual da Receita Corrente Líquida, a:

A

0,6%;

B

2%;

C

2,5%;

D

3%;

E

6%.

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Q489208

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |

Q489208 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Certo

Errado

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Q489203

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |

Q489203 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q482674

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade |

Q482674 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n^o 101/2000, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a determinados percentuais da receita corrente líquida. Considerando que a receita corrente líquida utilizada para apuração do cumprimento legal da despesa líquida de pessoal do Ministério Público da União, referente ao primeiro quadrimestre de 2015, fosse de R$ 99.550.000,00. Neste caso, o limite

A

máximo seria de R$ 537.570,00.

B

prudencial seria de R$ 567.435,00.

C

de alerta seria de R$ 597.300,00.

D

prudencial seria de R$ 537.570,00.

E

máximo seria de R$ 567.435,00.

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Q481733

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Gestão Pública |

Q481733 Administração Financeira e Orçamentária

Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1.

Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

A

teria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.

B

não teria sido atendido e o percentual excedente deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

C

não teria sido atendido e a despesa total com pessoal deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.

D

teria sido atendido e o Ministério Público poderia criar novos cargos.

E

teria sido atendido e o Ministério Público poderia aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para ficar dentro do limite.

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Q481551

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481551 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista a despesa de pessoal, é correto afirmar que

A

aumentos reais de salário demandam estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.

B

em todos os anos do mandato, não se aplicam sanções fiscais antes dos dois quadrimestres que concede a lei para ajustar tal gasto a seu limite.

C

superados 90% do limite, o poder, em regra, não pode aumentar o gasto em apreço.

D

os limites são apurados apenas e tão somente por poder estatal.

E

o cálculo sempre abrange onze meses do gasto em questão.

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Q481104

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente de Contabilidade |

Q481104 Administração Financeira e Orçamentária

Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam à criação, expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa que, por sua vez, será acompanhado de:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O texto trata, especificamente

A

da despesa obrigatória de caráter continuado.

B

das definições e limites de despesa.

C

do controle da despesa.

D

da geração de despesas.

E

do aumento ou redução de despesas.

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Q476947

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476947 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa bruta de pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação, ao final do exercício, era de R$ 22.750.000,00. Na apuração da despesa líquida de pessoal, ou, seja, na verificação dos limites, de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, NÃO serão computadas, entre outras, as despesas referentes a

A

horas extras.

B

contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária.

D

décimo terceiro salário.

E

gratificações por ocupação de cargo de chefia.

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Q476887

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476887 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LRF, a repartição dos limites globais de gastos com pessoal do Estado do Piauí considerará o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Ministério Público do Estado e não poderá exceder, respectivamente, a

A

3%, 6%, 49% e 2%

B

3%, 6%, 50% e 1%

C

2%, 6%, 49% e 3%

D

2%, 5%, 49% e 4%

E

3%, 5%, 50% e 2%

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Q476886

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476886 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo estabelece a LRF, os percentuais de despesas com pessoal são apurados pela comparação do montante gasto a esse título com a receita corrente líquida, que deve ser apurada, excluídas as duplicidades, com base no período de

A

um mês.

B

dois meses.

C

três meses.

D

seis meses.

E

doze meses.

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Q476878

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476878 Administração Financeira e Orçamentária

Um Analista do Tesouro Estadual foi incumbido de efetuar uma apuração das despesas com pessoal do Governo do Estado do Piauí para fins de atendimento ao limite previsto na LRF, com base nos dados fornecidos no quadro a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

A despesa total com pessoal em 2013, se comparada à ocorrida em 2012,

A

aumentou 100%.

B

aumentou 50%.

C

manteve-se igual.

D

diminuiu 50%.

E

diminuiu 10%.

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Q2776738

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Técnico de Contabilidade |

Q2776738 Administração Financeira e Orçamentária

Uma autarquia criou por força de lei novos cargos públicos para sua estrutura de pessoal, com a devida previsão no plano plurianual. As despesas decorrentes dessa criação de cargos são consideradas

A

de capital.

B

vinculadas.

C

de exercícios futuros.

D

de repasse compulsório.

E

obrigatórias de caráter continuado.

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Q2771902

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Contador |

Q2771902 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

A

50% da receita corrente bruta da União.

B

54% da receita corrente líquida dos Estados.

C

50% da receita corrente líquida dos Municípios.

D

60% da receita corrente líquida dos Estados.

E

60% da receita corrente líquida da União.

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Q2742513

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente de Liquidação Financeira |

Q2742513 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, entende‐se como despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A

um exercício.

B

um semestre.

C

dois exercícios.

D

dois semestres.

E

quatro exercícios.

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Q1320065

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320065 Administração Financeira e Orçamentária

Atualmente, o registro da despesa pública sofreu importante transformação com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é correto afirmar:

A

Adotou-se, à semelhança da receita pública, o princípio de caixa para algumas operações.

B

Revogou-se o entendimento de que a despesa pública deveria ser registrada com base no princípio da competência.

C

Não mais se emprega o entendimento de que o reconhecimento da despesa pública, junto ao subsistema de informações orçamentárias, ocorre pela emissão do empenho.

D

A despesa sob o enfoque patrimonial ocorre quando o fato administrativo provoca decréscimo do valor no patrimônio líquido, excluídos os que sejam provenientes de distribuição de riqueza aos proprietários da entidade.

E

O princípio da competência possui os mesmos efeitos sobre a equação patrimonial, independentemente do subsistema contábil utilizado, como é caso, quando se realiza um empenho (subsistema de informações orçamentárias) e se registra o ingresso dos bens (subsistema de informações patrimoniais).

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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