Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 38

Q613855

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de São Paulo do Potengi - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura de São Paulo do Potengi - RN - Contador |

Q613855 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, sancionada em maio do ano 2000 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu, para toda a federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Essa lei determina que a despesa total com pessoal em cada período de apuração, nos estados da Federação, não poderá ser superior a

A

50% da receita orçamentária total.

B

60% da receita orçamentária total.

C

50% da receita corrente líquida.

D

60% da receita corrente líquida.

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Q613783

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura do Assú - RN Prova: COMPERVE - 2014 - Prefeitura do Assú - RN - Contador |

Q613783 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Responda a questão com base nos demonstrativos contábeis da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que se encontram anexos.

A LRF traz em seus Arts. 18 a 20 definições e limites de gastos com pessoal. De acordo com o Anexo 3 – Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e, sabendo que a RCL corresponde a R$ 6.617.300.702,30, o total da despesa com pessoal compromete a RCL anual em, aproximadamente:

A

43%.

B

50%.

C

32%.

D

41%.

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Q598251

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |

Q598251 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Para os Estados esse limite é de:

A

30%

B

40%

C

50%

D

60%

E

70%

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Q595304

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador |

Q595304 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um determinado exercício

Receitas realizadas nos últimos 12 meses
Receita Tributária 725.000,00
Operações de Crédito 485.000,00
Operações de Crédito por antecipação da receita 70.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Alienação de Bens 65.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00 Transferências de Capital 480.000,00
Depósitos em garantia 120.000,00
Outras informações
Receita de Contribuições destinada ao Plano de Seguridade dos Servidores 50% da arrecadação
Montante de restos a pagar pagos no período 45.000,00
Repasse referente a compensações financeiras entre regimes de previdenciários 60.000,00
Depósitos em garantia devolvidos 55.000,00

De acordo com as informações do quadro de Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, o valor máximo de despesas com pessoal incorrida pelo município no período é:

A

3.270.000,00;

B

2.850.000,00;

C

2.628.000,00;

D

2.598.000,00;

E

2.065.000,00.

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Q563676

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Psicologia - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público - Reaplicação | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Pedagogia - Reaplicação |

Q563676 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme previsto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

Um exercício.

B

Dois exercícios.

C

Três exercícios.

D

Quatro exercícios.

E

Cinco exercícios.

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Q558135

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador |

Q558135 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo Nascimento (2010), a regra básica da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16 e 17) para todo e qualquer aumento de despesa pode ser assim traduzida: será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público toda e qualquer despesa que não esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro

A

nos três primeiros exercícios de sua vigência.

B

nos dois primeiros exercícios de sua vigência.

C

nos quatros exercícios da gestão dos municípios.

D

no primeiro exercício da gestão subsequente de qualquer órgão público.

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Q544477

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544477 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

A

Os incentivos à demissão voluntária não entram no computo das despesas com pessoal para o fim de cálculo dos limites de gasto nesta rúbrica.

B

Considera-se renúncia fiscal condicionada aos requisitos da lei o cancelamento de debito, ainda que de valor inferior aos respectivos custos de cobrança.

C

A ação governamental que, por lei, cria despesa pode ser executada a qualquer tempo, mesmo antes da adocao das medidas de compensação.

D

A criação de ação governamental que acarrete despesa publica será acompanhada de estimativa do impacto orcamentário-financeiro no exercıcio em que deva entrar em vigor e nos tres subsequentes.

E

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma a atender apenas a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q526435

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior |

Q526435 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito ao planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue o próximo item.

As despesas com o pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, quando devidamente justificadas e aprovadas pelo Ministério Público.

Certo

Errado

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Q522154

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2014 - UFMT - Contador |

Q522154 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas.

I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II - Para os efeitos da Lei Complementar n° 101/2000, Dívida Pública Consolidada ou Fundada é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

III - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

IV - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se a aplicação ocorrer em exercício subsequente àquele em que ocorrer o Ingresso.

V - É válido, de pleno direito, o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e V, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q495728

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |

Q495728 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de

A

declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira.

B

estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em vigor

C

reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida.

D

medidas de compensação por meio de aumento da receita.

E

prova de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

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Q481924

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Técnico em Contabilidade |

Q481924 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao poder ou órgão referido no artigo 20 que houver incorrido no excesso. Marque a opção incorreta:

A

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

B

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Transporte, Fiscalização e segurança.

C

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D

Criação de cargo, emprego ou função.

E

Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal e as previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q481854

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q481854 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Governador, no exercício de 2014, pretende construir uma escola técnica com inauguração prevista em janeiro de 2015. Considerando que a escola, após concluída, resultará em um aumento de despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros, deve o gestor público

A

encaminhar ao Poder Legislativo junto à proposta orçamentária para o exercício de 2015 declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

declarar ao Tribunal de Contas que a nova despesa se compatibiliza com as disponibilidades financeiras para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

C

estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

limitar empenho e movimentação financeira, caso a nova despesa não tenha adequação orçamentária financeira no exercício em que deva entrar em vigor.

E

informar ao controle interno que a nova despesa se compatibiliza com a arrecadação do Estado para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

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Q481152

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo |

Q481152 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 101/2000, aten- dendo ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, estabelece os limites para despesa total com pessoal de cada ente da Federação. Os limites representam percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contém os limites de forma correta para cada um dos três entes.

A

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

B

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

C

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

D

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); Municípios: 50% (cinquenta por cento).

E

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

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Q477787

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q477787 Administração Financeira e Orçamentária

Na verificação do atendimento dos limites para despesa com pessoal definidos no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000), não serão computadas as despesas:

A

de indenização por demissão de servidores ou empregados

B

decorrentes de decisão judicial e da competência apurada no mês de referência e nos onze meses anteriores

C

relativas a incentivos à demissão voluntária

D

com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União

E

com inativos, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados

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Q475319

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q475319 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a receita corrente líquida de um município no valor de R$ 1.000.000,00, apurada no 3º quadrimestre do exercício, a despesa com pessoal do poder legislativo, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ultrapassar:

A

R$ 60.000,00

B

R$ 25.000,00

C

R$ 30.000,00

D

R$ 20.000,00

E

R$ 540.000,00

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Q471171

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |

Q471171 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando o previsto na LRF, se um órgão exceder em 12% o limite da despesa total com pessoal, fica obrigado a eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. No primeiro quadrimestre a redução deverá ser, pelo menos, de

A

6%.

B

5%.

C

2%.

D

3%.

E

4%.

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Q471163

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |

Q471163 Administração Financeira e Orçamentária

Um contribuinte obteve a dispensa legal do débito tributário devido. Este benefício concedido pelo Estado, denomina-se

A

renúncia.

B

anistia.

C

remissão.

D

isenção.

E

perdão.

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Q469311

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público - Reaplicação |

Q469311 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto ao Orçamento, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

C

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

D

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.

E

É vedada a abertura de crédito suplementar assim como a instituição de fundos de qualquer natureza.

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Q468486

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Administrativa |

Q468486 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal líquida do Poder Executivo de determinado Estado, ao final do 2º quadrimestre de 2014, era de R$ 1.180.000,00. Considerando que o valor total das receitas correntes líquidas, para efeito de apuração dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, era de R$ 2.500.000,00, é correto afirmar que

A

a despesa total com pessoal líquida encontra-se, acima do limite máximo, portanto, se faz necessário o Tribunal de Contas promover o alerta.

B

o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo que o montante da despesa total com pessoal líquida alcançou 50% do limite máximo.

C

o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo que o montante da despesa total com pessoal líquida ultrapassou 90% do limite máximo.

D

o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo que o montante da despesa total com pessoal líquida ultrapassou 60% do limite máximo.

E

o Tribunal de Contas alertará o Poder Executivo que o montante da despesa total com pessoal líquida ultrapassou o limite prudencial e máximo.

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Q467093

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Contador |

Q467093 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade FiscalLRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

A

um exercício;

B

dois exercícios.

C

três exercícios.

D

três exercícios

E

cinco exercícios

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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