Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam à criação, expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa que, por sua vez, será acompanhado de:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O texto trata, especificamente

A despesa bruta de pessoal do Poder Executivo de determinado Estado da federação, ao final do exercício, era de R$ 22.750.000,00. Na apuração da despesa líquida de pessoal, ou, seja, na verificação dos limites, de acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, NÃO serão computadas, entre outras, as despesas referentes a

Nos termos da LRF, a repartição dos limites globais de gastos com pessoal do Estado do Piauí considerará o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Ministério Público do Estado e não poderá exceder, respectivamente, a

Segundo estabelece a LRF, os percentuais de despesas com pessoal são apurados pela comparação do montante gasto a esse título com a receita corrente líquida, que deve ser apurada, excluídas as duplicidades, com base no período de

Um Analista do Tesouro Estadual foi incumbido de efetuar uma apuração das despesas com pessoal do Governo do Estado do Piauí para fins de atendimento ao limite previsto na LRF, com base nos dados fornecidos no quadro a seguir: 

                  

A despesa total com pessoal em 2013, se comparada à ocorrida em 2012,

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que diz respeito ao controle com despesa de pessoal, essa lei estabelece que o provimento de cargo público, a admissão ou contratação para reposição de pessoal decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança são:

Uma autarquia criou por força de lei novos cargos públicos para sua estrutura de pessoal, com a devida previsão no plano plurianual. As despesas decorrentes dessa criação de cargos são consideradas

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, entende‐se como despesa obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Atualmente, o registro da despesa pública sofreu importante transformação com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, é correto afirmar:

O art. 17 da Lei Complementar n.º 101/00 considera obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de seu(sua)

Conforme previsto na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:

Com objetivo de controlar os gastos de pessoal a LRF estabeleceu limites e normas de controle destes gastos. Nesse sentido, considere:

I. Por tratar de forma homogênea as três esferas de governo, a LRF não diferenciou os limites globais estabelecidos para a União, Estados e Municípios.

II. Os Tribunais de Contas deverão alertar as Fundações Públicas e as Autarquias quando estas ultrapassarem 90% dos seus limites de gastos de pessoal.

III. Dentre as vedações impostas pela LRF, nas situações em que o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ultrapassar o limite de 90% de gastos de pessoal, não poderão prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título.

IV. A apuração dos gastos de pessoal deve ser realizada quadrimestralmente; caso haja extrapolação do limite na Câmara Municipal, o responsável pelo poder deverá reconduzir os gastos ao seu limite nos dois quadrimestres subsequentes.

V. Nas Prefeituras Municipais são vedadas as contratações de horas extras, quando estas estiverem acima de 95% do seu limite. Excetuam-se desta vedação as situações previstas na LDO e o disposto no inc. II do parágrafo 6° do art. 57 da Constituição Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

Para os efeitos da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa que apresenta a organização controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).

É correto afirmar que estes percentuais são:

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o tipo de despesa que poderá ser realizada no exercício financeiro por um determinado ente governamental e que não poderá ser submetida ao mecanismo de limitação de empenho é aquela destinada ao gasto com:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

Na Lei de Responsabilidade Fiscal há limites máximos para gastos com pessoal. Nos Municípios, considerando apenas o poder executivo, estes limites são de:

Um município, ao final de um determinado exercício, apurou o montante de 48 milhões de receita corrente líquida. Os valores máximos da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo NÃO poderão ultrapassar, respectivamente: