Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
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Q627001
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acerca de despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo.
I. A única despesa extraordinária permitida dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato de governador é a despesa com pessoal.
II. A despesa total, na esfera federal, não poderá exceder 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, observando-se o limite global permitido.
III. A despesa total com pessoal deve ser apurada com base apenas no custo do mês referência, de modo a permitir atualização do valor a ser apurado.
IV. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de empregados públicos devem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
É correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas |
Q626964
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida dos Municípios.
Na verificação do atendimento do limite definido, não são computadas as despesas
Ano: 2015
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |
Q616168
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a:
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia |
Q611915
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do exercício de 2014, o Estado de Rondônia apurou uma
receita corrente líquida de R$ 5,5 bilhões. Em decorrência dos
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a
despesa total com pessoal do Poder Judiciário do Estado
está limitada a:
Q611114
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Provas:
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Elétrica
|
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Abrangência Geral |
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Área de Tecnologia da Informação (TI) |
FCC - 2015 - Prefeitura de São Luís - MA - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q609936
Administração Financeira e Orçamentária
Para responder a questão considere as informações abaixo relativas à execução orçamentária de uma despesa aprovada no orçamento de determinada entidade do setor público.
Para o exercício de 2014, a dotação orçamentária fixada para as despesas com conservação e manutenção de logradouros públicos era de R$ 290.000,00. Durante o exercício de 2014, foram realizadas as seguintes transações na referida dotação orçamentária:
Total empenhado para a despesa ................ 390.000,00
Abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ......................................... 110.000,00
Liquidação da despesa empenhada ............. 210.000,00
Cancelamento (anulação) do empenho das despesa .......................................................... 60.000,00
Pagamento da despesa empenhada .............. 190.000,00
Ao final do exercício de 2014 a execução orçamentária
apresentou uma economia orçamentária no valor de
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Descalvado - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |
Q609248
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%
Q609100
Administração Financeira e Orçamentária
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de
receita, estabelecendo medidas a serem observadas
pelos entes públicos que decidirem pela concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita. A
espécie mais usual de renúncia e define-se como a
dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário
devido, é denominada:
Ano: 2015
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SES-MG
Prova:
FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Gestão / Psicologia |
Q608930
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000) define normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No
que diz respeito ao controle com despesa de pessoal,
essa lei estabelece que o provimento de cargo
público, a admissão ou contratação para reposição
de pessoal decorrente de aposentadoria ou
falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança são:
Q600510
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual
abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei
complementar n° 101/2000, será estabelecida pelo
Q597582
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação a contratação de operações de crédito, no que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento, dentre outras, da seguinte condição:
Q597577
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Na verificação do atendimento desses limites serão computadas as despesas:
Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Provas:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo
|
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos |
Q597408
Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à definição de limites para a despesa pública com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso:
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |
Q590150
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na LRF — Lei Complementar n.º 101/2000 —,
Q589683
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere à receita
e à despesa pública, estabelece:
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Administração |
Q588915
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a LRF, uma característica da despesa obrigatória
de caráter continuado é o fato de
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral |
Q584641
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Com base no demonstrativo consolidado da despesa com pessoal a seguir, responda à questão.
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
MAI/2014 A ABR/2015
RGF – Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
Mai/2011 a Abr/2015
LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS
A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 17.124.573.943,12 49.693.978,61
Pessoal Ativo 11.543.235.767,63 49.693.978,61
Pessoal Inativo e Pensionistas 5.581.338.175,49 –
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de _ _
Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 3.294.199.838,16 1.936.519,42
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 10.726.516,57 27.549,96
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao 594.836.612,33 285.089,49
da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao 1.578.369,58 1.623.879,97
da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.687.058.339,68 –
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 13.830.374.104,96 47.757.459,19
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 38.943.471.463,76 –
A Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, art. 19, atribuiu limites, para cada ente da federação, para a despesa total com pessoal em cada período de apuração. Portanto, os entes da federação não poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida. O percentual a ser aplicado é diferente entre a União, os Estados e os Municípios. No caso do Município de São Paulo, que apresenta uma receita corrente líquida de R$ 38.943.471 mil, para o período apurado de maio de 2014 a abril de 2015 (1º Quadrimestre de 2015), conforme demonstrativo consolidado da despesa com pessoal, o valor máximo para despesa total com pessoal, respeitando o limite percentual mencionado para o referido período em referência, é:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q584113
Administração Financeira e Orçamentária
São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Prova:
FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q583917
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
Considere as despesas, abaixo, referentes ao Poder Judiciário de um Estado e ao exercício financeiro de 2014 (valores expressos em reais):
Elemento de Despesa Valor apurado com base no regime de competência
Contratação por tempo determinado ...................................................................................... 800.000,00
Obrigações Patronais ........................................................................................................... 1.000.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil ................................................................... 4.350.000,00
Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil ............................................................................. 550.000,00
Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física (referente a conserto de elevadores) ........ 240.000,00
Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................................. 125.000,00
Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) ......................................................... 474.000,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ...............................200.000,00
A Receita Corrente Líquida do referido Estado no exercício de 2014 foi R$ 120.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário Estadual, em 2014 e em reais,
Q581832
Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a escrituração e consolidação das contas públicas.
Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.
Para fins de disponibilidade de caixa, os recursos vinculados a uma despesa obrigatória devem ser identificados e escriturados de forma individualizada.
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