Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 34

Q760745

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Administrador |

Q760745 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é considerada adequada com

A

o relatório resumido da execução orçamentária (RREO).

B

o Plano Plurianual (PPA).

C

a Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

E

o relatório de gestão fiscal (RGF).

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Q755867

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755867 Administração Financeira e Orçamentária

O Estado Beta prorrogou por mais um ano seu programa social criado para atender, durante os anos de 2009, 2010 e 2011, toda a população de usuários de drogas, que necessitasse de internação, permitindo que estes viciados fossem hospitalizados em nosocômios privados, às custas do poder público.
Com base na hipótese acima, é correto afirmar que

A

é dispensável a estimativa do impacto orçamentário‐ financeiro, por se tratar de despesa já orçada e aprovada.

B

é desnecessária a comprovação de sua adequação com a lei orçamentária anual, não sendo despesa nova.

C

é despesa que estará adequada à lei orçamentária anual, havendo a comprovação de que tenha dotação específica e suficiente.

D

é despesa que deve estar abrangida por crédito genérico, observando‐se, para sua criação, os limites de endividamento do exercício.

E

é o ordenador da despesa que tem poderes discricionários para efetivá‐la sem ter que a submeter a maiores exigências, já que se trata de prorrogação de programa vigente.

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Q755477

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC Prova: Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Contador (a) |

Q755477 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 analise as alternativas e indique a opção INCORRETA quanto as definições, limites e controle total da despesa com pessoal:

A

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

B

É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

C

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

D

Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido na Lei acima, ultrapassar os limites definidos o percentual excedente terá de ser eliminado nos cinco semestres seguintes, sendo pelo menos um terço no segundo semestre, não sendo necessário adotar outras medidas.

E

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei para despesa com pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.

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Q747700

Ano: 2016 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2016 - UFSC - Técnico em Contabilidade |

Q747700 Administração Financeira e Orçamentária

Em uma situação hipotética, considere que o Poder Executivo Federal, em determinado período, teve um total de despesas com pessoal de R$ 1,85 trilhão. Considerando que a Receita Corrente Líquida do Governo Federal, no mesmo período, tenha totalizado R$ 4,9 trilhões, assinale a alternativa CORRETA em relação às vedações previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal a este Poder, para os limites ultrapassados nesta situação.

A

Criação de cargo, emprego ou função.

B

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

C

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

D

Não há vedações previstas.

E

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

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Q745721

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU - Técnico de Gestão - Contabilidade |

Q745721 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.

A

50%, 60% e 60%.

B

50%, 50% e 60%.

C

60%, 50% e 50%.

D

60%, 60% e 50%.

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Q744289

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: SES-PR Prova: IBFC - 2016 - SES-PR - Economista |

Q744289 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar 101/2003 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União 60% e Estados e Municípios 50%.

B

União 40% e Estados e Municípios 70%.

C

União 50% e Estados e Municípios 60%.

D

União 60%, Estados 60% e Municípios 70%.

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Q743918

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2016 - SEDUC-RO - Analista Educacional - Administrador |

Q743918 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para fins desta lei, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, deve ser considerada como:

A

válida para efeito de quadro de detalhamento de ações programáticas.

B

adequada com a liei orçamentária anual

C

passível de enquadramento nos cronogramas de desembolso da programação financeira.

D

passível de convalidação com o Plano Plurianual.

E

contabilmente consistente com a arrecadação prevista.

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Q742862

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q742862 Administração Financeira e Orçamentária

Na Administração Pública, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Com relação às despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é correto afirmar, EXCETO.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em todos os entes da Federação, não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

B

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

C

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

D

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, só poderão ser feitas se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”

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Q736939

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736939 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes informações:

− No município de Ladeira Alta a despesa bruta com pessoal do Poder Executivo, no período de janeiro a dezembro de 2015,totaliza R$ 581.250.000,00.

− As despesas não computadas (§ 1⁰ do artigo 19 da LRF) somam R$ 18.750.000,00.

− A receita corrente líquida – RCL, utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal no referido período,soma R$ 1.250.000.000,00

Na verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar n⁰ 101/2000, a despesa total de pessoal – DTP,apurada no período de janeiro a dezembro de 2015, corresponde ao percentual (%) aplicado sobre a receita corrente líquida– RCL de

A

46,5.

B

45.

C

54.

D

51,30.

E

48,60.

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Q736923

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736923 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os seguintes itens relativos à Prefeitura de Sonho Azul em 2015, tomando-se como referência o mês de dezembro.

Despesa total com pessoal R$ 14.000.000,00

− ativos R$ 7.000.000,00

− inativos R$ 1.000.000,00

− horas extras R$ 1.000.000,00

− gratificações R$ 1.000.000,00

− indenização por demissão de servidores R$ 2.000.000,00

− incentivos à demissão voluntária R$ 2.000.000,00

Receita corrente líquida R$ 20.000.000,00

Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, esses valores evidenciam que o percentual de gastos totais da Prefeitura de Sonho Azul, no período indicado, foi de

A

70%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 60%.

B

70%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 54%.

C

50%, situando-se abaixo do limite de gasto com pessoal de 60%.

D

50%, situando-se abaixo do limite de gasto com pessoal de 54%.

E

60%, situando-se acima do limite de gasto com pessoal de 54%.

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Q734230

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador |

Q734230 Administração Financeira e Orçamentária

A LC n. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

A respeito da LRF, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

B

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Geral de Previdência.

C

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) no primeiro.

D

A operação de crédito realizada com infração do disposto da Lei Complementar 101/00 será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

E

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e sempre estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q732983

Ano: 2016 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2016 - Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI - Agente Administrativo |

Q732983 Administração Financeira e Orçamentária

A Prefeitura Municipal de Passagem Franca celebrou, nos termos legais, contrato de terceirização de mão de obra com a empresa RH Serviços Ltda, para a substituição de servidores públicos. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o valor desse contrato deverá ser contabilizado pela Prefeitura como

A

outras despesas variáveis.

B

outras despesas decorrentes de serviços.

C

outras transferências a instituições privadas com fins lucrativos.

D

outras despesas de pessoal.

E

outras transferências a prestadoras de serviços.

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Q731494

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: IF-AP Prova: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Tecnólogo Gestão Pública |

Q731494 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.

C

Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.

D

As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.

E

A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

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Q730675

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG Prova: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Contador Auxiliar |

Q730675 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica o percentual máximo de despesas com pessoal, previsto no art. 20 da Lei Federal 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para o poder executivo municipal:

A

51,4 %;

B

60,0 %;

C

54,0 %;

D

25,0 %.

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Q725691

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q725691 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, nos Municípios, nos Estados e na União, não poderá exceder os percentuais de 60%, 60% e 50%, respectivamente, da(s):

A

receita corrente líquida.

B

operações de Crédito.

C

transferências de capital.

D

alienação de bens móveis e imóveis.

E

amortização de empréstimos concedidos.

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Q711759

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711759 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos chamados pilares da gestão fiscal responsável é o controle de despesas com pessoal e o atendimento aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a apuração dessas despesas por meio do realizado no mês em referência,

A

com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.

B

mais os onze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.

C

mais os doze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites quadrimestralmente.

D

com verificação do cumprimento dos limites bimestralmente.

E

mais os onze meses imediatamente anteriores, com verificação do cumprimento dos limites bimestralmente.

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Q711416

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711416 Administração Financeira e Orçamentária

A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal

A

sessenta por cento.

B

sessenta e cinco por cento.

C

setenta por cento.

D

oitenta por cento.

E

noventa e cinco por cento.

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Q711415

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Contador |

Q711415 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto a apuração a despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, é correto afirmar que

A

a despesa com pagamento relativo a mandatos eletivos será expurgada.

B

os contratos de terceirização de mão de obra serão contabilizados como gastos de capital.

C

o regime de caixa será empregado em todos os casos.

D

as despesas relativas a incentivos por demissão voluntária serão registradas como diversos gastos de pessoal.

E

as despesas com pagamento de subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, integram seu montante.

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Q707576

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRF-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRF-RO - Contador |

Q707576 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. O perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como o valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, ou a inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, constituem-se em renúncias de receita do tipo:

A

anistia.

B

prescrição.

C

crédito presumido.

D

remissão.

E

isenção.

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Q702204

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702204 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às definições e aos limites das despesas com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar-se que

A

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida na União e 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida nos Estados e nos Municípios.

B

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como "Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica".

C

a despesa total com pessoal será apurada, somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa, tendo em vista que a contabilidade pública adota o sistema misto para o registro de receitas e despesas.

D

é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

E

a verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada trimestre.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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