Questões de Concurso
Comentadas sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 1.082 questões
Q1383191
Administração Financeira e Orçamentária
Um auditor interno, ao realizar um trabalho de auditoria nas contas públicas e demonstrações contábeis do órgão, deparou-se com as seguintes situações:
I- Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores foram contabilizados como outras despesas de pessoal.
II- Na escrituração das contas públicas, a despesa e a assunção de compromisso foram registradas segundo o regime de caixa.
III- As disponibilidades de caixa foram escrituradas em registro próprio, com recursos vinculados identificados e escriturados de forma global.
IV- A Demonstração das Variações Patrimoniais destacou a origem e o destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.
V- As inscrições em restos a pagar foram evidenciadas detalhando a natureza e o tipo de credor.
Considerando os dispositivos da Lei Complementar 101/2000, o auditor constatou que se encontram em desacordo com a referida lei as situações dispostas nos itens:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |
Q1381780
Administração Financeira e Orçamentária
Para fins de atendimento ao que dispõe a Constituição
Federal, a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração e em cada ente da federação, não poderá
exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na repartição do limite global dos Municípios, que é de
60%, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, se
houver, o percentual não poderá exceder
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Econômicas |
Q1381778
Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne ao controle da despesa, o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do
titular do respectivo Poder Legislativo Municipal é
Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Contador |
Q1380508
Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
Apesar da autonomia dos poderes, o Poder Executivo
municipal não pode deixar de enviar à Câmara municipal os
recursos financeiros destinados ao pagamento de pessoal
daquela Casa, porém deve limitar o volume aos limites
estabelecidos na LRF ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Q1379925
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabelece limites para despesas com pessoal, com base em percentuais da Receita Corrente Líquida. Determina também que os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes quando estiverem próximos ao percentual imposto a cada um dos três poderes.
Diante do exposto e considerando-se que, em um determinado período, o Poder Executivo da União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 942.440.000,00, assinale a alternativa que representa o montante para o Tribunal de Contas enviar o alerta de limite com despesas com pessoal.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |
Q1375295
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de
Diretrizes Orçamentárias a responsabilidade de tratar
de outras matérias, tais como
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |
Q1375292
Administração Financeira e Orçamentária
Das diferentes espécies da renúncia de receita, existe
aquela que se define como dispensa legal, pelo Estado,
do débito tributário devido. Trata-se da espécie
Ano: 2015
Banca:
Calegariox Serviços
Órgão:
Prefeitura de Brasiléia - AC
Prova:
Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Administrador |
Q1363723
Administração Financeira e Orçamentária
Analisando a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que, com relação
aos limites de gastos:
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor Público - Prova Anulada |
Q1361836
Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a Lei Complementar nº 101/00, a
despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente de federação, não
poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida. Sobre o valor limite de
pessoal para o Estado de “Toc-Toc”,
apresentando uma receita corrente líquida no
valor de R$ 837.035,00, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Poá - SP - Técnico de Contabilidade |
Q1360430
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo da 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) atenderá a Constituição Federal, bem como irá dispor sobre
critérios e formas de limitação de empenho, nas hipóteses previstas na mesma lei e também sobre
Ano: 2017
Banca:
UNIMONTES
Órgão:
Prefeitura de Jaíba - MG
Prova:
UNIMONTES - 2017 - Prefeitura de Jaíba - MG - Contador |
Q1325248
Administração Financeira e Orçamentária
Em determinado município brasileiro, o secretário de finanças verificou a existência de alguns débitos dos
contribuintes, mas que os custos de cobrança ultrapassam o valor do débito. Nesse caso, considerando o
preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa CORRETA.
Q1320065
Administração Financeira e Orçamentária
Atualmente, o registro da despesa pública sofreu importante transformação com o advento da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Assim, é correto afirmar:
Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |
Q1316880
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes
públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q1312017
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar
o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá este ente reconduzir até o término dos três meses
subsequentes, reduzindo necessariamente, no primeiro quadrimestre, do montante excedente pelo menos
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista da Previdência Social - Auditor de Controle Interno |
Q1311990
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é
enquadrada como renúncia de receita:
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Contador Municipal |
Q1308184
Administração Financeira e Orçamentária
Para fins de controle das Despesas com Pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), NÃO serão
considerados nos cálculos além do somatório dos gastos com pessoal constantes do artigo 18 da citada Lei, os
referentes a:
Q1296723
Administração Financeira e Orçamentária
Para o exercício financeiro ao qual foram orçados as
receitas e despesas, as previsões afirmadas deverão ter
um equilíbrio, na qual o montante da despesa autorizada
não poderá ser superior ao total de receitas estimadas,
seguindo o Princípio Orçamentário do Equilíbrio. Logo,
segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LTF), para
criar uma nova despesa ou aumentar uma despesa já
existente é necessário:
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |
Q1293934
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |
Q1291519
Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalhado para o servidor que aderisse ao programa. Gastou, no total, R$ 380 mil e obteve a adesão de 39 servidores.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para fins de apuração do percentual máximo de gasto com pessoal (limite da despesa total com pessoal em relação à da receita corrente líquida), o valor de R$ 380 mil:
O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalhado para o servidor que aderisse ao programa. Gastou, no total, R$ 380 mil e obteve a adesão de 39 servidores.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para fins de apuração do percentual máximo de gasto com pessoal (limite da despesa total com pessoal em relação à da receita corrente líquida), o valor de R$ 380 mil:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Contador |
Q1290946
Administração Financeira e Orçamentária
Referente a renúncias de receita identifique se as
afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. ( ) A remissão é aquela que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. ( ) A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
( ) A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. ( ) A remissão é aquela que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. ( ) A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
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