Questões da Prova FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase
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Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.
O constituinte brasileiro reconheceu a identidade dos quilombolas e, especificamente, seu direito fundamental à
Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.