Questões da Prova VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Q207802

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207802 Direito Penal

Qual das alternativas não representa uma qualificadora do crime de dano (art. 163, do CP)?

Lesão ao patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

Violência à pessoa ou grave ameaça.

Assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime.

Emprego de substância inflamável ou explosiva.

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Q207801

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207801 Direito Penal

Aponte a alternativa correta.

A pena restritiva de direitos não se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la, se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

Na condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

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Q207800

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207800 Direito Penal

Pretendendo matá-lo, Fulano coloca veneno no café de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o café. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o antídoto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqüela. Diante disso, é correto afirmar que se trata de hipótese de

crime impossível, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obtenção do resultado pretendido.

tentativa, pois o resultado não se consumou por circunstâncias alheias à vontade de Fulano.

arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano até o recebimento da denúncia.

arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

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Q207808

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207808 Direito Penal

João, jornalista, escreve um artigo no Jornal “A Cidade”, afirmando mentirosamente que a empresa X, que confecciona roupas, sonega impostos e utiliza matéria-prima roubada. Qual a tipificação a ser conferida a tal mentira?

Crime de injúria, descrito no art. 22 da Lei n.o 5.250/67.

Crime de calúnia, descrito no art. 138 do Código Penal.

Crime de difamação, descrito no art. 21 da Lei n.o 5.250/67.

Crime de concorrência desleal, descrito no art. 195, inc. I, da Lei n.^o 9.279/96.

Q207807

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207807 Direito Penal

O art. 306 da Lei n.^o 9.503/97 dispõe ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem”.

Trata-se de crime de

dano.

perigo abstrato.

menor potencial ofensivo.

perigo concreto.

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