Questões da Prova FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase
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A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.