Questões da Prova VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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Q207813

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207813 Direito Processual Penal

Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que

pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.

caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.

a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.

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Q207812

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207812 Direito Processual Penal

Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?

Recurso ordinário.

Apelação.

Recurso em sentido estrito.

Carta testemunhável.

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Q207811

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207811 Direito Processual Penal

A sentença penal absolutória transitada em julgado, proferida por juiz incompetente, é

nula.

válida.

anulável.

inexistente.

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Q207818

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207818 Direito Processual Penal

Nos autos de um inquérito policial que apura crime tributário, foi decretada judicialmente a quebra de sigilo bancário do investigado. Seu advogado constituído regularmente requer vista dos autos na Delegacia de Polícia, o que lhe é negado. O Delegado argumenta que o inquérito agora corre em sigilo, pois foram juntados extratos e outros documentos bancários. O advogado

deve impetrar mandado de segurança, com fundamento no art. 7.^o, inc. XIV, da Lei n.^o8.906/94.

nada pode fazer, em razão do disposto no art. 20 do Código de Processo Penal, devendo aguardar o início da ação penal.

deve impetrar habeas corpus, com fundamento no art. 7.^o, inc. XIV, da Lei n.^o 8.906/94.

pode interpor apelação ao Juiz, requerendo que exerça seu poder de controle dos atos policiais.

Q207810

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207810 Direito Processual Penal

Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de

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