Questões da OAB Sobre normas complementares em direito tributário
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Q212826
Direito Tributário
Assinale a afirmação correta:
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB-SP
Prova:
CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |
Q205067
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos