No que concerne à responsabilização extracontratual da admin...

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Q196988

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196988 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilização extracontratual da administração pública, assinale a opção correta.

A verdade sabida, em atenção ao princípio da eficiência, é admitida no direito brasileiro para apuração de falta que, tendo sido cometida por servidor público, cause dano a terceiro.

O homicídio cometido, fora da penitenciária, por presidiário que esteja em fuga não implica responsabilização do Estado, pois este não pode ser considerado segurador universal.

As concessionárias de serviço público, quando em exercício deste, respondem objetivamente à responsabilização civil pelos atos comissivos que praticarem.

Inexiste dever de indenizar quando o ato administrativo é praticado em estrita observância ao princípio da legalidade.

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