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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2026 - OAB - Exame da Ordem Unificado XLVII - Primeira Fase |
Q4287226 Direito Digital
Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados.

Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal.

Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.
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