Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo discip...

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Q129211

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129211 Direito Constitucional

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse publíco municipal.

por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

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