Comentário sobre a alternativa correta:

Alternativa A – Incorreta (Gabarito): A questão pede a opção incorreta e a letra A afirma que “nas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a afinidade com a dissolução do casamento ou da união estável”. Esta afirmação está ERRADA.

Conforme o Código Civil, art. 1.595, § 2º:
“Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.”

Ou seja, mesmo após o divórcio, o sogro e a nora (ou sogra e genro) continuam parentes por afinidade na linha reta. Exemplo prático: mesmo com o divórcio, não é permitido o casamento entre ex-sogra e ex-genro.

Jurisprudência relevante: O STJ já firmou entendimento nesse sentido (REsp 1.348.536/SP).

Doutrina: Silvio de Salvo Venosa e Maria Helena Diniz reforçam esse entendimento, afirmando que a afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução.

Análise das demais alternativas:

B) Correta. A verba alimentar é, como regra, irrepetível, mesmo que posteriormente se verifique que não era devida, salvo comprovada má-fé do beneficiário. A Súmula 653 do STJ corrobora esse entendimento.

C) Correta. Se o casamento era em separação obrigatória de bens (art. 1.641, CC), o cônjuge não é herdeiro necessário do falecido, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.116.834/RS).

D) Correta. O codicilo é um ato de última vontade, menos solene que o testamento, permitindo que o autor da herança disponha sobre questões menores, como disposição sobre o enterro e bens de pouco valor (art. 1.881, CC). Autoras como Maria Helena Diniz esclarecem sua natureza e finalidade.

Dica de prova: Questões sobre afinidade são comuns e podem trazer pegadinhas. Fique atento ao termo “não se extingue” no art. 1.595, §2º do CC!

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Art. 1.595 CC. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.

§ 1^o O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.

§ 2^o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

            a) separação obrigatória de bens (1.641): o viúvo não tem meação (1.687) e nem herança (1.829, I); só lhe cabe direito real de habitação (1.831, vide aula 7 de Reais na Coisa Alheia).

            b) separação convencional: o sobrevivente não tem meação (1.687) mas tem herança (1.829, I; obs: se seu cônjuge for rico, nunca se divorcie, espere enviuvar!) 

            c) comunhão parcial de bens: o viúvo tem meação (1.658), mas caso se divorcie não tem direito aos bens do cônjuge (1.659, I); todavia, com a viuvez, o sobrevivente alcança estes bens por serem bens particulares do cônjuge (1.829, I, in fine). Se o falecido não deixou bens particulares o cônjuge nada herda, fica apenas com sua meação. Se o falecido só deixou bens particulares, e nada integra o patrimônio comum do casal, só haverá herança e não meação.

            d) participação final nos aquestos: regime complicado, que pelas contradições da nossa legislação e pela sobrecarga da Justiça, tem pouco uso prático; todavia suas regras assemelham-se às da comunhão parcial de bens.

            e) comunhão universal: o viúvo tem meação de tudo (1.667), então não precisa herdar nada (1.829, I).

http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Sucess%C3%B5es/9/aula/6

Comentário sobre a letra C, entendo estar INCORRETA, assim como a letra A.

Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido.

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

O cônjuge sempre será herdeiro necessário, entretanto, a depender do regime escolhido pelos cônjuges este não entrará na sucessão LEGÍTIMA.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

Gabarito portanto, A e C.

Recentemente STJ uniformizou a jurisprudência a respeito da sucessão de patrimônio daqueles que se casaram sob o Regime de Separação Obrigatória de Bens, no sentindo de que neste caso o cônjuge sobrevivente nao tem participação nenhuma nos bens deixados pelo falecido, salvo sobre aqueles adquiridos em condomínio ou sociedade