A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios con...

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Q207769

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207769 Direito Constitucional

A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,

por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.

no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.

por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.

no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.

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