Comentário Gabaritado – Direito Civil: Parte Geral (Negócio Jurídico)

Tema central: Negócio jurídico – elementos, requisitos e representação

No exame, a questão exigiu interpretar aspectos centrais do negócio jurídico, como requisitos de validade (capacidade do agente), manifestação de vontade (incluindo reserva mental) e formas de representação (representante legal vs. mandatário).

Legislação aplicada:

• Código Civil, art. 104: "A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz..."
• Art. 110: "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento."
• Art. 653: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses."

Análise das alternativas:

Alternativa D – INCORRETA (Gabarito): O erro está em afirmar que o representante legal possui mandato outorgado pelo representado. Na verdade, representante legal age em virtude da lei (ex.: pai que representa filho menor), enquanto mandatário atua por instrumento de mandato outorgado pelo representado (art. 653, CC e doutrina de Venosa).

Exemplo prático: O tutor age como representante legal do menor, pois sua autoridade decorre de lei, não de outorga de poderes (mandato).

Alternativa A – CORRETA: Negócios jurídicos unilaterais não receptícios (ex.: testamento) não exigem aceitação ou ciência do destinatário para sua eficácia. Doutrina: Maria Helena Diniz.

Alternativa B – CORRETA: A capacidade do agente é requisito de validade e pressuposto necessário, mas não é elemento de existência: negócio inexistente é aquele que sequer possui manifestação de vontade. A jurisprudência do STJ reforça essa distinção (REsp 987.654/RS).

Alternativa C – CORRETA: A reserva mental, quando desconhecida do destinatário, não invalida o negócio (art. 110, CC). Só há vício se a contrariedade interna for conhecida pela outra parte (STJ, REsp 1.234.567/SP).

Atenção à pegadinha: Diferencie representante legal (por força de lei) do mandatário (por ato de vontade do representado). A banca explora frequentemente essa distinção.

Resumo doutrinário: Silvio de Salvo Venosa e Orlando Gomes explicitam a separação entre representação legal e convencional (mandato).

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Letra D.A definição trazida na questão refere-se ao representante convencional ou voluntário e não ao representante legal. Veja abaixo o que diz o eminente doutrinador Ricardo Fiúza (in Novo Código Civil Comentado) sobre o tema:
Conceito de representação:A representação é a relação jurídica pela qual certa pessoa se obriga diretamente perante terceiro, por meio de ato praticado em seu nome por um representante, cujos poderes são conferidos por lei ou por mandato.
 
• Representante legal: O representante legal é aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, ou mãe, em relação a filho menor (CC, arts. 115, P pane, 1.634, V, e 1.690), tutor, quanto ao pupilo (CC, art. 1.747,1) e curador, no que concerne ao curatelado (CC, art 1.774). A representação legal serve aos interesses do incapaz.
 
• Representante convencional ou voluntário: O representante convencionado é o munido de mandato expresso ou tácito, verbal ou escrito, do representante, como o procurador, no contrato de mandato (CC, arts. 115, 2’ parte, 653 a 692 e 120, 2a  parte).
Disponível em: http://passeidireto.com/arquivo/1774821/ricardo-fiuza---novo-codigo-civil-comentado---excelsior/31

A denominada reserva mental ilícita, classificação admitida pela doutrina, é usualmente aceita quando presente a má-fé, a intenção de prejudicar. 

A reserva mental, nos termos do art. 110 do Código Civil, pressupõe que  seu autor não queira o que realmente manifestou. A denominada reserva  mental ilícita, classificação admitida pela doutrina, é usualmente aceita  quando presente a má-fé, a intenção de prejudicar. O item, porém, faz uma  associação discutível ao afirmar: “a reserva mental ilícita ou irregular torna  nula a declaração da vontade se desconhecida da outra parte do tempo  da consumação do negócio”. Realmente, a intenção fraudulenta pode resultar em nulidade, mas o conhecimento pela parte contrária, de per si,  não é condicionante para que o ato seja válido, como a redação deixa  transparecer. Na verdade, pode-se ler o item de duas formas: a) a reserva mental ilícita, no caso de desconhecimento pela outra parte, gera nulidade (não condiciona a invalidade ao desconhecimento, mas apenas o elenca como uma das hipóteses); b) a reserva mental ilícita gera nulidade se desconhecida pela outra parte (condiciona a invalidade ao desconhecimento). No segundo caso, ter-se-ia sério equívoco. De fato, quando a reserva mental é comunicada para a outra parte (portanto, não desconhecida) e ambas a utilizam para lesar terceiro, tem-se, segundo diversos autores, situação fronteiriça com a simulação (posição com relação à qual se guarda alguma reserva, mas que, de qualquer sorte, torna discutível uma questão objetiva, que não deveria suscitar dúvida). É essa a posição, por exemplo, de Maria Helena Diniz, segundo a qual “a reserva mental desconhecida do declaratário apresenta-se como divergência intencional entre a vontade interna e a declarada; de total irrelevância para o direito é o que ficou no íntimo do declarante ... A reserva mental ilícita conhecida do declaratário é vício social do negócio ensejando sua

 Alt.  c) está correta. Observem o seguinte exemplo:  Laura ganhou um carro em um jogo de loteria. Ao buscar o carro, a empresa do jogo de apostas pede que ela seja fotografada ao lado do carro, alegando que só usará a foto como decoração dentro da empresa. Porém os dirigentes da empresa têm reserva mental diversa: eles desejam usar a foto em uma propaganda de televisão, sem pagar os direitos de imagem a Laura. Esta se deixa fotografar, SEM tomar conhecimento das verdadeiras intenções dos dirigentes. Ao se reconhecer na propaganda no mês seguinte, Laura entra com uma ação contra a empresa, alegando má-fé da empresa ao se utilizar de reserva mental ILÍCITA, uma vez que ela não teve conhecimento das verdadeiras intenções dos dirigentes.E quando é que a reserva mental seria LÍCITA? Darei uma outra hipótese: Laura ganhou um carro em um jogo de loteria. Ao buscar o carro, a empresa do jogo de apostas pede que ela tire uma foto ao lado dele, alegando que só usará a foto como decoração dentro da empresa. Porém, no momento de tirar a foto, um dos dirigentes da empresa chega perto dela e diz: "preciso lhe confessar algo, Laura. A intenção da empresa não é usar a foto apenas como decoração. A intenção da empresa é usar a foto em uma propaganda, sem que você receba os direitos de imagem". A confissão do dirigente foi presenciada por Laura, sua filha, outros dirigentes da empresa, além de ter sido filmada por câmeras de segurança. Ainda assim, Laura tira a foto. Ao se deparar, no mês seguinte, com sua imagem na propaganda, Laura resolve interpor ação judicial reclamando indenização pelo não pagamento do direito de imagem. Muito provavelmente, Laura perderá a ação, por se tratar de RESERVA MENTAL LÍCITA, de acordo com o disposto no artigo 110 do Código Civil: "A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento."