Em âmbito federal, o direito de a Administração Públ...

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Q201158

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase |

Q201158 Direito Administrativo

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

não se submete a prazo prescricional.

não se submete a prazo decadencial.

prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.

decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

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