Home Exames da OAB Questões Q156932 Com relação ao processo administrativo federal, assinale a o... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q156932 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase | Q156932 Direito Administrativo Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta. Alternativas A Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos. B Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva. C Não se admite a intimação fictícia. D Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (19) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro