Comentário:

O tema cobrado nesta questão é sanções penais, especificamente os princípios de aplicação da lei penal, com ênfase no princípio da consunção. Também são explorados os conceitos de crimes instantâneos, permanentes e crimes de mera conduta.

Legislação Aplicável:
Não há artigo específico no Código Penal sobre o princípio da consunção, pois trata-se de matéria eminentemente doutrinária e jurisprudencial. Segundo Cezar Roberto Bitencourt, “ocorre consunção quando a conduta menos grave é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito mais grave, sendo absorvida”. (Tratado de Direito Penal: Parte Geral). Fernando Capez complementa que “o fato mais amplo e grave consome o menos amplo e menos grave”.

Tema central:
A questão exige o entendimento sobre como o Direito Penal trata situações em que um crime pode “absorver” outro em razão de sua tipicidade ser mais abrangente. Também diferencia corretamente os tipos de conduta delitiva e sua consumação.

Exemplo prático: Sujeito furta a chave da casa (crime de furto), e com ela entra para realizar um roubo. O furto das chaves é absorvido pelo roubo, que é mais grave e abrangente.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta, pois descreve com precisão o princípio da consunção, ressaltando a necessidade do nexo de dependência entre as condutas, para que o crime menos grave seja absorvido pelo mais grave.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. Nos delitos instantâneos com efeitos permanentes, a conduta do agente se esgota em um só momento; apenas os efeitos persistem. Não há, portanto, atividade criminosa prolongada (exemplo: homicídio – a morte perdura, mas o crime ocorre no instante do ato).

C) Incorreta. A extorsão (art. 158, CP) não é crime de mera conduta, mas de resultado (crime material). Exige-se o efetivo recebimento da vantagem pelo agente.

D) Incorreta. O cárcere privado (art. 148, CP) é crime permanente, pois a privação de liberdade continua no tempo enquanto a vítima permaneça detida.

Dica de prova: Atenção às definições (“meramente conduta”, “delito permanente” vs. “instantâneo”). Muitos erros vêm de confundir conceitos que a banca diferencia com pequenos detalhes nas alternativas.

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Crime é instantâneo porque a consumação ocorre num só momento.Crime permanente - a consumação continua ocorrendo enquanto perdurar determinada situação. Ex. sequestro. Crime instantâneo de efeito permanente se consuma em determinado momento (instante) mas seus efeitos são irreversíveis. Ex. homicídio. Crime de mera conduta-  É aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada. Exemplo- o crime de violação de domicílio.
Extorsão é crime formal.É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação.

Princípio consunção é o da absorção.É um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio. Fonte: wikipédia

GABARITO: A

Segundo Grecco, pode-se falar em Princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível.
Assim sendo, a consumação absorve a tentativa e esta absorve o incriminado ato preparatório; o crime de lesão absorve o correspondente crime de perigo; o homicídio absorve a lesão corporal, etc.

BONS ESTUDOS, FOCO E FÉ ;)

Qual é o momento consumativo da extorsão?

Trata-se de crime FORMAL (também chamado de consumação antecipada ou resultado cortado).

A extorsão se consuma no momento em que a vítima, depois de sofrer a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso.

 

Consumação = constrangimento + realização do comportamento pela vítima

 

Atenção: o fato da vítima ter realizado o comportamento exigido pelo agente não significa que este tenha obtido a vantagem indevida. Ex: “A” exige que “B” assine um cheque em branco em seu favor, senão contará a todos que “B” possui um caso extraconjugal. “B” cede à chantagem e assina o cheque. Ocorre que, depois, arrepende-se e susta o cheque. Nesse caso, houve consumação do delito mesmo sem ter o agente conseguido sacar o dinheiro.

 

Para fins de consumação não importa se o agente consegue ou não obter a vantagem indevida. Esta obtenção da vantagem constitui mero exaurimento, que só interessa para a fixação da pena.

 

 Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

 

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2012/09/em-que-momento-se-consuma-o-crime-de.html

A) Correto.

B) Incorreto. A definição contida nessa alternativa corresponde a crime permanente (sequestro e cárcere privado, por exemplo). No delito instantâneo de efeitos permanentes, os efeitos são irreversíveis (ex. homicídio).

C) Incorreto. O crime de que se trata o ART. 158 de CP é formal; isso porque a sua consumação não está condicionada à produção do resultado naturalístico descrito no tipo pena(obtenção de vantagem indevida). A esse respeito, o STF editou súmula n. 96. "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida".

D) Incorreto. É delito permanente, uma vez que o momento consumativo se protrai no tempo por vontade do agente.