Interpretação do Enunciado:

O enunciado trata de um juiz do trabalho que, ao julgar um caso concreto, considerou inválida uma cláusula contratual por entender que esta afrontava a Constituição Federal. O tema central é o , especialmente a competência dos juízes para realizá-lo.

Legislação Aplicável:

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• "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
• Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, decisões em que se discuta violação à Constituição.

‍⚖️ Tema Central:

O controle de constitucionalidade pode ser (realizado por qualquer juiz ou tribunal no julgamento de casos concretos) ou concentrado (reserva de determinados órgãos para analisar leis em tese). O caso descreve o , conceito fundamentado pela doutrina (Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso) e jurisprudência ().

Exemplo Prático:

Se um juiz entende, em um processo trabalhista, que uma cláusula de contrato fere a Constituição (por exemplo, restrição ilegal ao direito de greve), ele pode afastar sua aplicação no caso concreto, sem retirar a norma do ordenamento.

✅ Alternativa Correta – B) exerceu controle difuso de constitucionalidade.

O juiz agiu corretamente, exercendo controle , pois afastou a aplicação de uma norma inconstitucional em um caso concreto, sem usurpar competência do STF. Isso é expressamente aceito no sistema brasileiro (STF, ADI 3.105/DF).

❌ Análise das Alternativas Incorretas:

Incorreta. O STF não detém para o controle de constitucionalidade, no modelo qualquer juiz pode fazê-lo. Incorreta. Controle "por via de ação" se refere ao , hipótese diversa desta questão. Incorreta. O TST não tem competência privativa para declarar inconstitucionalidade nestes termos. Qualquer juiz, inclusive do trabalho, pode exercer esse controle .

⚠️ Pegadinhas:

O termo "competência privativa" do STF ou TST é comum em pegadinhas. Lembre-se: pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal.

Doutrina:

Gilmar Mendes (“Curso de Direito Constitucional”) reforça: qualquer juiz pode afastar norma inconstitucional no caso concreto.

• Inter Partes, ou seja o controle difuso só produz efeito entre as partes do processo (autor e réu). Transcendência dos Motivos Determinantes:

o STF pode ampliar o efeito inter partes para erga omnes (válido para todos em todo Brasil), sendo que para isto é necessário que a decisão seja enviada ao Senado, que irá, através de ato discricionário, suspender a execução da lei (CF 52, X).

• Ex-tunc: do ponto de vista temporal, tem efeitos Ex Tunc, ou seja retroage no tempo desde a data da publicação da lei ou ato normativo inconstitucional. Excepcionalmente porém com base nos princípios da segurança jurídica e boa fé poderá a declaração conter efeitos Ex Nunc, ou seja não retroativos, desde que razões de ordem social ou pública exijam.

O controle de constitucionalidade incidental (difuso) pode ser inicicado em toda e qualquer ação submetida à apreciação do Poder Judiciário em que haja um interesse concreto em discussão, qualquer que seja a sua natureza. Ações de natureza cível, administrativa, tributária, trabalhista, eleitoral etc - todas se prestam à efetivação do controle de constitucionalidade concreto.
No controle difuso, qualquer órgão do Poder Judiciário, juiz ou tribunal, poderá declarar a inconstitucionalidade de uma lei, com o fim de afastar a sua aplicação ao caso concreto.
Bons estudos
=D

Questão materna!

O entendimento atual é que um juiz afasta a incidência da norma, e não a declara inconstitucional, pois isso fere a cláusula de reserva de plenário.