Considere que foi publicado acórdão do STF em que o tribunal...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299554
Direito Constitucional
Considere que foi publicado acórdão do STF em que o tribunal, julgando uma ação direta de constitucionalidade, declarou a constitucionalidade de dispositivo de lei federal que instituía determinada contribuição social. Posteriormente, um juiz federal, sob fundamento da inconstitucionalidade da referida contribuição, prolatou sentença condenando a União a restituir a uma empresa os valores que ela tinha recolhido aos cofres públicos em pagamento da referida contribuição social. Nessa situação, é cabível que a empresa impugne a referida sentença judicial perante o STF, mediante
Justificativa do CESPE:
Questão 16 – A questão foi anulada, tendo em vista que nenhuma das opções se coaduna com a hipótese descrita na assertiva. De acordo com o fato descrito, a empresa foi vitoriosa na ação e, portanto, não faria sentido que ela recorresse da decisão.
Questão 16 – A questão foi anulada, tendo em vista que nenhuma das opções se coaduna com a hipótese descrita na assertiva. De acordo com o fato descrito, a empresa foi vitoriosa na ação e, portanto, não faria sentido que ela recorresse da decisão.
kkkkkkk que doideira essa questão!!!!! FIQUEI UM TEMPÃO PRA TENTAR ENTENDER , QUANDO NO FIM, NAO EXISTE OPÇÃO CORRETA.