Home Exames da OAB Questões Q197223 Em relação à delimitação da competência no processo penal, à... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q197223 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Eleitoral , Competência criminal da Justiça Militar , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos) Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase | Q197223 Direito Processual Penal Em relação à delimitação da competência no processo penal, às prerrogativas de função e ao foro especial, assinale a opção correta. Alternativas A O militar que, no exercício da função, pratica crime doloso contra a vida de um civil deve ser processado perante a justiça militar. B Membro do Ministério Público estadual que pratica crime doloso contra a vida deve ser processado perante o tribunal do júri e, não, no foro por prerrogativa de função ou especial, visto que a competência do tribunal do júri está expressa na Constituição Federal. C No caso de conexão entre um crime comum e um crime eleitoral, este deve ser processado perante a justiça eleitoral e aquele, perante a justiça estadual, visto que, no concurso de jurisdições de diversas categorias, ocorre a separação dos processos. D Não viola a garantia do juiz natural a atração por continência do processo do co-réu ao foro especial do outro denunciado, razão pela qual um advogado e um juiz de direito que pratiquem crime contra o patrimônio devem ser processados perante o tribunal de justiça. Gabarito Comentado Aulas (7) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro