Q207943Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
Justus cometeu infração disciplinar em 20 de junho de 2002, mas a comunicação oficial do fato ao Tribunal de Ética e Disciplina somente se deu em maio de 2003. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em