Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a interve...

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Q171028

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171028 Direito Constitucional

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.

O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.

No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

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Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a interve...

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