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Questões de Concursos

Q665239 Direito Administrativo

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.


Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.

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