Questões VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.

semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.

transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

presidente da República, quando este veta projeto de lei.

Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.

tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

decreto autônomo.

emenda à Constituição.

tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.

norma constitucional originária.

os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.