Recente decisão do STF entendeu que a garantia const...

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Q207083

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207083 Direito Administrativo

Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.

de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.

de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.

de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.

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