Questões OAB-DF 2006 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

Q209076

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209076 Direito Penal

O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da:

A

insignificância;

B

adequação social;

C

intervenção mínima;

D

coação psicológica.

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Q209077

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209077 Direito Penal

Sobre o momento consumativo do crime, assinale a alternativa incorreta:

A

nos crimes materiais, a consumação ocorre com o evento ou resultado;

B

nos crimes culposos, só há consumação com o resultado naturalístico;

C

nos crimes formais a consumação ocorre com a própria ação, já que não se exige o resultado naturalístico;

D

nos crimes omissivos impróprios, a consumação ocorre com a simples omissão do agente.

Q209078

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209078 Direito Penal

Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:

A

segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição;

B

pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição;

C

segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo;

D

pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de proibição.

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Q209079

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209079 Direito Penal

No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a questão vem solucionada pelo:

A

princípio da subsidiariedade fática;

B

princípio da consunção;

C

princípio da especialidade;

D

princípio da alternatividade.

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Q209080

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209080 Direito Penal

É CORRETO que no crime progressivo há:

A

pluralidade de condutas delitivas encadeadas por uma seqüência causal e certa unidade de contexto, sendo a posterior mais grave que a anterior, com desdobramento do elemento subjetivo em momentos distintos;

B

um tipo penal, abstratamente considerado, que contém implicitamente outro, o qual deve necessariamente ser realizado para se alcançar o resultado;

C

o cometimento de duas infrações penais, sendo a primeira menos grave que a segunda, a qual, por isso, considera-se pós-fato não punível;

D

o cometimento de duas ou mais infrações penais, num mesmo contexto e contra a mesma vítima, com unidade de desígnios.

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Q209081

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209081 Direito Penal

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

A

ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

B

ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;

C

eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

D

livrar-se do confisco.

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Q209082

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209082 Direito Penal

Crime vago é aquele que:

A

não tem objeto jurídico;

B

não tem objeto material;

C

tem como sujeito passivo uma coletividade destituída de personalidade jurídica;

D

não tem sujeito passivo.

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Q209083

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209083 Direito Penal

Em tema de concurso de pessoas, assinale a alternativa correta:

A

comunicam-se as circunstâncias objetivas ainda que o partícipe delas não tivesse conhecimento;

B

responde pelo resultado quem, sem o dever de impedi-lo, mas podendo fazê-lo, se omitiu, assentindo com sua produção;

C

uma vez provada a ausência do vínculo subjetivo entre os agentes e, havendo incerteza quanto a quem imputar o resultado lesivo, devem todos ser absolvidos se um deles utilizou meio absolutamente impróprio para produzi-lo;

D

é necessário que o executor material da infração tivesse conhecimento da atuação dos demais, que agiram com o propósito de auxiliá-lo a viabilizar o resultado lesivo.

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