Questões da OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207340
Direito Tributário
A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de
dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da
chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial
da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder
Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do
Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%,
prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a
partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias
finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa
realizar o desembaraço aduaneiro.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto.
Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207343
Direito Tributário
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de
bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando
aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para
adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por
sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste
imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não
classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela
legislação de trânsito pertinente.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.