Questões OAB 2008 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

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Q318780

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318780 Direito Penal

Acerca das modificações penais e processuais penais introduzidas pela Lei n.º 11.343/2006 — Lei de Tóxicos — com relação à figura do usuário de drogas, assinale a opção correta.

A conduta daquele que, para consumo pessoal, cultiva plantas destinadas à preparação de substância capaz de causar dependência física ou psíquica permanece sem tipificação.

É possível, além das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, a imposição de pena privativa de liberdade ao usuário de drogas.

O porte de drogas tornou-se infração de menor potencial ofensivo, estando sujeito ao procedimento da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais criminais.

Poderá ser imposta ao usuário de drogas prisão em flagrante, devendo o autuado ser encaminhado ao juízo competente para que este se manifeste sobre a manutenção da prisão, após a lavratura do termo circunstanciado.

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Q318781

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318781 Direito Penal

Leonardo, indignado por não ter recebido uma dívida referente a venda de cinco cigarros, desferiu facadas no devedor, que, em razão dos ferimentos, faleceu. Logo após o fato, Leonardo escondeu o cadáver em uma gruta.

Com base na situação hipotética acima, é correto afirmar que

a ocultação de cadáver é crime permanente.

há concurso formal entre o homicídio e a ocultação de cadáver.

Leonardo praticou crime de homicídio qualificado por motivo torpe.

o fato de Leonardo ter cometido o crime por não ter recebido uma dívida é circunstância que agrava a pena.

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Q318782

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318782 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.

É indispensável a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal.

Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível.

A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os requisitos legais.

Q318783

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318783 Direito Penal

Extingue a punibilidade do agente

a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada.

a renúncia, nos crimes de ação penal privada subsidiária da pública.

a perempção, nos crimes de ação penal privada.

o perdão, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação.

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Q318784

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q318784 Direito Processual Penal

É compatível com a Constituição Federal de 1988

o processo iniciado, de ofício, pela autoridade policial ou judiciária.

a prisão processual.

a prisão para averiguação.

a busca domiciliar determinada pela autoridade policial.

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