Questões OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - Página 31

Q207840

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207840 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O estagiário regularmente inscrito pode praticar diversos atos de advocacia em conjunto com o advogado e outros sob responsabilidade deste. No entanto, ele não pode

A

retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga.

B

assinar em conjunto com o advogado petições diversas.

C

fazer parte, como sócio, de Sociedade de Advogados, regularmente inscrita na OAB.

D

isoladamente, exercer atos extrajudiciais, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

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Q207169

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207169 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.

A

No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.

B

Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.

C

O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.

D

A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

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Q207167

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207167 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dr.ª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.ª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A

Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

B

Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

C

Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

D

Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

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Q207166

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207166 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.

A

A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.

B

A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.

C

A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.

D

A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.

Q207165

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207165 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

A

O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.

B

É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.

C

É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.

D

É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

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Q207164

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207164 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste.
Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

A

ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.

B

não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.

C

sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.

D

ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

Q207163

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207163 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A

O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.

B

A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.

C

Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.

D

A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

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Q207162

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207162 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

A

impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

B

incompatibilizados para o exercício da advocacia.

C

incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

D

impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

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Q207161

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207161 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

A

Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.

B

Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.

C

Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.

D

Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

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Q207160

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207160 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

A

verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.

B

verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.

C

por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.

D

por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

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Q299548

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299548 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

A

Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

B

Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

C

A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

D

O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

Q299547

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299547 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere à eleição e ao mandato dos membros da OAB, assinale a opção incorreta.

A

Em regra, é obrigatório o comparecimento de todos os advogados para as eleições.

B

É requisito, para ser candidato a cargo eletivo perante a OAB, o efetivo exercício da profissão nos últimos 5 anos.

C

O mandato, em qualquer órgão da OAB, é de 3 anos, iniciando-se em 1.º de janeiro do ano seguinte ao da eleição; no caso de conselheiro federal, o mandato inicia-se em 1.º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

D

É causa de extinção do mandato, antes do termo final, a falta do titular, sem motivo justificado, a três reuniões ordinárias consecutivas de qualquer órgão deliberativo da Caixa de Assistência dos Advogados.

Q299546

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299546 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto à organização e aos fins da OAB, assinale a opção correta.

A

A OAB tem personalidade jurídica de autarquia especial; portanto, as demandas em que figurar a OAB como parte devem ser julgadas pela justiça federal.

B

A certidão passada pela diretoria do conselho competente, relativa a crédito inscrito pela OAB, é título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de ação executiva fiscal, prevista na Lei n.º 6.830/1980.

C

A Caixa de Assistência dos Advogados tem personalidade jurídica distinta da OAB e, por isso, as demandas em que ela figurar como parte são de competência da justiça estadual.

D

O exercício dos cargos de conselheiro ou de membro da diretoria de órgão da OAB é remunerado.

Q299545

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299545 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.

B

O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.

C

A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

D

A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

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Q299544

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299544 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.

B

Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.

C

Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

D

As anuidades da OAB têm natureza tributária.

Q299543

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299543 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

A

É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.

B

A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.

C

A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

D

É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

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Q299542

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299542 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, assinale a opção correta.

A

Os advogados sócios e associados da OAB respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

B

Os advogados empregados devem ser representados nas convenções coletivas pela OAB.

C

Compete ao Conselho Seccional da OAB propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais, em face da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, independentemente do que disponham esses diplomas legislativos.

D

As câmaras, como órgãos integrantes do Conselho Federal da OAB, são presididas pelo presidente da OAB.

Q299541

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299541 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.

B

A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.

C

Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

D

Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

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Q299540

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299540 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,

A

em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.

B

ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.

C

não ser preso em flagrante por crime de desacato.

D

usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

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Q299539

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299539 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

A

A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.

B

A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.

C

A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.

D

Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

Questões da OAB Sobre estatuto da advocacia e da oab, regulamento geral e código de ética e disciplina da oab

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