Questões OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB - Página 29

Q207167

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207167 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dr.ª Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.ª Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.

A

Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.

B

Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.

C

Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.

D

Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.

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Q207165

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207165 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.

A

O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.

B

É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.

C

É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.

D

É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.

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Q207164

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207164 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste.
Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá

A

ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.

B

não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.

C

sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.

D

ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.

Q207163

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207163 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.

A

O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.

B

A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.

C

Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.

D

A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.

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Q207162

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207162 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão

A

impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.

B

incompatibilizados para o exercício da advocacia.

C

incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.

D

impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.

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Q207161

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207161 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?

A

Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.

B

Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.

C

Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.

D

Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.

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Q207160

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207160 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,

A

verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.

B

verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.

C

por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.

D

por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.

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Q299548

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299548 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere ao processo administrativo disciplinar perante a OAB, de que trata a Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção incorreta.

A

Salvo disposição em contrário, aplica-se subsidiariamente ao processo disciplinar a legislação processual penal comum.

B

Em regra, os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, em processos disciplinares da OAB, são de 15 dias.

C

A competência do Conselho Seccional para punir disciplinarmente os inscritos na OAB firma-se, em regra, pelo lugar da infração.

D

O processo disciplinar instaura-se apenas por meio de representação de uma autoridade ou por solicitação da pessoa interessada.

Q299545

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299545 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere às infrações e sanções disciplinares previstas na Lei n.º 8.906/1994 e sua interpretação nos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A censura se aplica na hipótese de deixar o advogado de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado, e na hipótese de prática, pelo estagiário, de ato excedente de sua habilitação.

B

O recebimento de valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte, é causa para aplicação da sanção de exclusão dos quadros da Ordem.

C

A exclusão é aplicável nos casos de aplicação, por três vezes, da penalidade de suspensão, após manifestação favorável de 2/3 dos membros do Conselho Seccional competente.

D

A prescrição da pretensão punitiva ocorre em cinco anos, a contar da prática do ato infracional.

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Q299544

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299544 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

As anuidades da OAB são fixadas por lei federal.

B

Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.

C

Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.

D

As anuidades da OAB têm natureza tributária.

Q299543

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299543 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Quanto ao Código de Ética do Advogado, assinale a opção correta.

A

É lícito ao advogado apenas visar a sua promoção pessoal em manifestações públicas.

B

A vedação de captação de clientela impede que o advogado anuncie os seus serviços.

C

A indicação expressa do nome de advogado ou de seu escritório na parte externa de veículo não é considerada imoderada e, portanto, permitida.

D

É lícito ao advogado empregado recusar o patrocínio de causa que contrarie sua expressa manifestação anterior.

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Q299541

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299541 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

No que se refere à incompatibilidade e ao impedimento do advogado, constantes na Lei n.º 8.906/1994, e com base nos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A incompatibilidade determina a proibição parcial e o impedimento, a proibição total do exercício da advocacia.

B

A incompatibilidade do exercício da advocacia com o exercício da função jurisdicional não alcança os advogados membros da justiça eleitoral.

C

Professores de cursos jurídicos de universidades públicas, investidos em cargo efetivo, são impedidos de advogarem, já que são integrantes da administração indireta.

D

Um deputado federal, que seja também advogado, não está impedido de advogar contra uma concessionária de serviço público federal.

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Q299540

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299540 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,

A

em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.

B

ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.

C

não ser preso em flagrante por crime de desacato.

D

usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.

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Q209055

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209055 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Sobre o processo disciplinar na OAB é CORRETO afirmar:

A

o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena;

B

a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos;

C

a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71;

D

o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

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Q209054

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209054 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

A

todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;

B

nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;

C

nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;

D

salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

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Q209053

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209053 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Assinale a única alternativa CORRETA:

A

o advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, sobordinando a atividade do seu Ministério Público à elevada função privada que exerce;

B

o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização;

C

o advogado pode e deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, para tomar qualquer medida em favor de quem o contratou;

D

O substabelecimento do mandado, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

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Q209052

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209052 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é CORRETO afirmar:

A

compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB;

B

compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;

C

compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;

D

compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.

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Q209051

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209051 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado, constitui infração disciplinar punida com pena de:

A

censura;

B

suspensão;

C

exclusão;

D

multa.

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Q209050

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209050 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

São órgãos da OAB:

A

o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados;

B

o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados; a Diretoria do Conselho Federal e as Diretorias dos Conselhos Seccionais;

C

o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados;

D

o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.

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Q209049

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209049 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Será cancelada a inscrição profissional do advogado que:

A

passar a exercer, em caráter temporário, atividade que gere impedimento com o exercício profissional;

B

passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

C

passar a exercer, temporariamente, atividade incompatível com a advocacia em cargo público demissível ad nutum;

D

sofrer doença mental considerada curável.

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