Questões OAB de Direito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário - Página 3

Q197001

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197001 Direito Tributário

O parcelamento do pagamento de dívida tributária contraída por pessoa jurídica

não exclui, por si só, a aplicação de juros e multa.

exige a edição de decreto que o possibilite.

não pode ser concedido de forma geral.

prescinde de despacho de autoridade administrativa.

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Q196994

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196994 Direito Tributário

Promove a extinção do crédito tributário relativo a imposto devido por contribuinte

o depósito do montante integral da dívida, se efetuado em ação promovida pelo contribuinte.

o advento de lei que crie isenção relativa ao referido imposto.

o advento de lei que estabeleça anistia relativa ao referido imposto.

a conversão, caso sobrevenha, de depósito em renda pública.

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Q171345

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171345 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.

não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.

não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

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