Questões OAB de Direito Tributário - Impostos Estaduais - Página 10

Q1758530

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |

Q1758530 Direito Tributário

Maria Silva, que, durante sua vida, foi domiciliada no Distrito Federal, faleceu deixando um apartamento no Rio de Janeiro e um automóvel que, embora registrado no DETRAN do Amazonas, atualmente está em uso por um de seus herdeiros no Ceará. O inventário está em curso no Distrito Federal.
Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD devido, assinale a afirmativa correta.

O ITCMD referente ao apartamento compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.

O ITCMD referente ao automóvel compete ao Ceará, local onde o bem está sendo usado.

O ITCMD referente ao automóvel compete ao Distrito Federal, local onde o inventário está sendo processado.

O ITCMD referente ao automóvel compete ao Amazonas, local onde o bem está registrado.

Q208231

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208231 Direito Tributário

A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

o proprietário do veículo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem consideração à data de aquisição do veículo.

o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

o transmitente do veículo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferência.

o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em estoque.

Q208762

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208762 Direito Tributário

Publicada uma lei no dia 20 de dezembro de 2005 majorando a alíquota do IPVA, bem como alterando a forma de fixação de sua base de cálculo, também majorando-a, seria CORRETO afirmar:

a majoração da alíquota não alcançará o fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2007, enquanto a majoração da base de cálculo sim;

a nova norma somente surtirá qualquer efeito após o dia 20 de março de 2005, em face do prazo de 90 dias para sua vigência determinado pela Constituição Federal;

a norma vigerá normalmente a partir de 01 de janeiro de 2007, pois no caso em tela somente é aplicável o princípio da anterioridade;

a majoração da alíquota alcançará o fato gerador de 01 de janeiro de 2007, enquanto o aumento da base de cálculo somente alcançará os fatos geradores posteriores a 90 dias de publicação da norma.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

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