Questões OAB de Direito Processual Penal - Recursos Criminais - Página 4

Q207125

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207125 Direito Processual Penal

Em processo penal, os embargos infringentes

não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.

têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.

não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.

têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

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Q299594

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299594 Direito Processual Penal

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público

As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.

O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.

Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

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Q209087

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209087 Direito Processual Penal

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;

da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;

da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;

da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

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