Questões OAB de Direito Processual Penal - Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri - Página 2

Q299432

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299432 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do direito penal e processual penal.

Para a caracterização da legítima defesa real, exige-se a demonstração objetiva da existência de suposição de fato que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, legitime a ação do agente.

A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para tanto que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria.

O advogado que, por força de convênio celebrado com o poder público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da justiça pública não se enquadra no conceito de funcionário público para fins penais.

Vige, na fase da pronúncia, o princípio in dubio pro reo.

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Q207911

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207911 Direito Processual Penal

Não pode o juiz, ao final da primeira fase do júri,

desclassificar para crime não doloso e condenar o réu por esse crime.

desclassificar para crime não doloso e enviar os autos para o juiz comum.

absolver o réu quando evidente a hipótese de legítima defesa.

impronunciar o réu e determinar o arquivamento dos autos.

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Q207816

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207816 Direito Processual Penal

No Tribunal do Júri, se o acusado é denunciado por tentativa de homicídio, e, posteriormente, ainda durante o processo, se constata que a vítima faleceu em face da conduta inicial do acusado, pode o defensor, assistindo ao Ministério Público, solicitar

que haja, por parte do Ministério Público, o aditamento da imputação por homicídio consumado ao invés de homicídio tentado.

ao Ministério Público que instaure novo processo criminal, agora por homicídio consumado.

ao final do processo a suficiente aplicação do art. 383, do CPP.

ao juiz que adite a denúncia, substituindo a acusação de homicídio tentado por homicídio consumado.

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