Questões OAB de Direito Processual do Trabalho - Página 13

Q129254

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129254 Direito Processual do Trabalho

Com relação à execução trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.

B

O termo de compromisso de ajustamento de conduta firrmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

C

Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

D

Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Q129253

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129253 Direito Processual do Trabalho

Com relação às despesas processuais na Justiça do Trabalho, assinale a afirrmativa correta.

A

As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.

B

As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

C

O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.

D

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça.

Q129252

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129252 Direito Processual do Trabalho

Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.

B

Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.

C

Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.

D

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

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Q197005

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197005 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito à representação processual na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

Em regra, é possível, nas reclamações trabalhistas, o empregador ser representado por preposto, mesmo que este não seja empregado do reclamado.

B

O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser representado por terceiros, ainda que estes não façam parte do quadro societário ou do quadro de empregados dessas empresas.

C

O advogado pode, no mesmo processo em que esteja na condição de patrono do empregador, ser também seu preposto.

D

Se, por doença, o empregado não puder comparecer pessoalmente em juízo, poderá ser representado por outro empregado, cabendo a este transigir, confessar e desistir da ação se assim o desejar.

Q197004

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197004 Direito Processual do Trabalho

Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve

A

continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja.

B

ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual.

C

ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.

D

continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão.

Q197003

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197003 Direito Processual do Trabalho

A respeito da conciliação no processo trabalhista, assinale a opção correta.

A

Sob pena de nulidade, a conciliação tem de ser buscada antes do oferecimento da defesa pelo réu e antes do julgamento do feito.

B

O juiz deve propiciar a conciliação tão logo dê início à audiência; caso não seja esta alcançada, deve o magistrado passar à instrução e ao julgamento sem permitir nova possibilidade para a composição das partes.

C

Encerrado o juízo conciliatório, as partes não mais podem celebrar acordo ante a ocorrência da preclusão.

D

A decisão que homologa o acordo é irrecorrível para qualquer das partes e, quando for o caso, para a previdência social.

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Q197002

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197002 Direito Processual do Trabalho

Acerca do princípio do dispositivo no âmbito do processo do trabalho, assinale a opção correta.

A

Não há possibilidade de o magistrado instaurar de ofício o processo trabalhista.

B

A execução pode ser promovida por um interessado ou, de ofício, pelo julgador competente.

C

Na esfera trabalhista, ante a prevalência do princípio da informalidade, as reclamações podem ser iniciadas por provocação dos interessados ou pelo magistrado.

D

O dissídio coletivo pode ser suscitado de ofício pelo presidente do TRT, no caso de suspensão das atividades pelos trabalhadores e para reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes.

Q171807

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171807 Direito Processual do Trabalho

Considerando o recurso de embargos, após a edição da Lei n.º 11.496/2007, assinale a opção correta.

A

São incabíveis os embargos contra decisão proferida, em agravo, por Turma do TST, que tenham a finalidade de impugnar o conhecimento de agravo de instrumento.

B

São cabíveis os embargos contra as decisões que, tomadas por turmas do TST, contrariarem a letra de lei federal e(ou) da CF.

C

Cabem embargos para impugnar decisão não unânime prolatada em dissídio coletivo de competência originária do TST.

D

Cabem embargos contra decisão proferida pelo tribunal pleno, salvo se a decisão estiver em consonância com súmula ou jurisprudência uniforme do TST.

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Q171806

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171806 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho.

A

Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST.

B

O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação.

C

A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau.

D

A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento.

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Q171805

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171805 Direito Processual do Trabalho

O agravo de petição é o recurso cabível contra a decisão do juiz do trabalho, nas execuções. A respeito desse recurso, assinale a opção correta.

A

A simples interposição do agravo de petição suspende a execução na sua totalidade.

B

O prazo para a interposição do agravo de petição é de 10 dias.

C

O julgamento do agravo de petição cabe ao juiz do trabalho da vara onde estiver em curso a execução.

D

O agravo de petição somente será recebido se o agravante tiver delimitado, justificadamente, as matérias e os valores impugnados.

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Q171804

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171804 Direito Processual do Trabalho

Com relação aos embargos de declaração na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

B

O embargo de declaração não está previsto taxativamente na CLT, razão pela qual se aplicam, subsidiariamente, as normas do CPC.

C

O prazo para a oposição de embargos de declaração é de oito dias, a contar da data da sentença ou do acórdão.

D

Não é passível de nulidade decisão que acolhe embargo de declaração com efeito modificativo tomada sem que a parte contrária tenha se manifestado.

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Q171803

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171803 Direito Processual do Trabalho

Com base no que dispõe a CLT sobre a ação rescisória e à luz do entendimento do TST sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

Por falta de previsão legal, a ação rescisória é incabível no âmbito da justiça do trabalho.

B

A ação rescisória é cabível no âmbito da justiça do trabalho e está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo o caso de miserabilidade jurídica do autor.

C

É admissível o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda mediante ação rescisória fundamentada em violação de lei.

D

É dispensável a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda para o processamento de ação rescisória, mesmo porque é admissível a ação rescisória preventiva.

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Q171802

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171802 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

A

Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.

B

Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.

C

O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.

D

O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

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Q171801

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171801 Direito Processual do Trabalho

A respeito do recurso de revista, assinale a opção correta.

A

Não cabe recurso de revista contra decisão proferida na fase de execução de sentença pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.

B

Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

C

Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados pelo tribunal de origem, na pessoa do seu presidente, não cabendo recurso para atacar a decisão que lhe nega seguimento.

D

O presidente do tribunal recorrido pode conferir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto, desde que a parte interessada assim o requeira.

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Q171796

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171796 Direito Processual do Trabalho

Acerca da execução trabalhista regulamentada pela CLT, assinale a opção correta.

A

Somente as partes poderão promovê-la.

B

Poderá ser impulsionada ex officio pelo juiz.

C

O prazo estipulado para o ajuizamento dos embargos à execução é de dez dias após garantida a execução ou penhorados os bens.

D

Não poderão ser executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho e resultantes de condenação ou homologação de acordo.

Q171366

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171366 Direito Processual do Trabalho

Assinale a opção correta acerca do mandato.

A

Considera-se inválido instrumento de mandato com prazo determinado e com cláusula que estabeleça a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

B

Caso haja previsão, no mandato, de termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade independentemente da data em que for juntado aos autos.

C

Configura-se a irregularidade de representação caso o substabelecimento seja anterior à outorga passada ao substabelecente.

D

São inválidos os atos praticados pelo substabelecido se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

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Q171365

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171365 Direito Processual do Trabalho

No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

A

A nulidade será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

B

Não haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes.

C

Tratando-se de nulidade fundada em incompetência de foro, serão considerados nulos os atos ordinatórios.

D

O juiz ou tribunal que declarar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.

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Q171364

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171364 Direito Processual do Trabalho

No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta.

A

Acordos judiciais não transitam em julgado, visto que podem sofrer alterações a qualquer tempo, conforme a vontade das partes.

B

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que homologa acordo.

C

O termo conciliatório transita em julgado na data da publicação da homologação judicial.

D

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, salvo para a previdência social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

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Q171363

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171363 Direito Processual do Trabalho

O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,

A

não será necessária, ante a informalidade do processo trabalhista, a fundamentação dos recursos.

B

apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.

C

o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.

D

a fundamentação recursal será necessária somente se o pedido não delimitar com precisão o objeto da irresignação, impossibilitando compreender-se a controvérsia em toda sua extensão.

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Q171362

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171362 Direito Processual do Trabalho

Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas no processo do trabalho

A

as empresas públicas.

B

as sociedades de economia mista.

C

as autarquias.

D

as entidades sindicais.

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Questões da OAB Sobre direito processual do trabalho

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