Questões OAB de Direito Empresarial (Comercial) - Página 16

Q207112

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207112 Direito Empresarial (Comercial)

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

A

facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

B

obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

C

facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.

D

obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.

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Q207111

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207111 Direito Empresarial (Comercial)

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de

A

comissão.

B

corretagem.

C

agência.

D

mandato.

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Q207110

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207110 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que

A

é permitida a inclusão de cláusula del credere.

B

a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.

C

a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.

D

prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.

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Q299638

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299638 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária.

A

Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.

B

O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.

C

O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

D

A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.

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Q299637

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299637 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de títulos de crédito, assinale a opção incorreta.

A

A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem.

B

A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente nominal.

C

Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito.

D

A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação, no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico.

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Q299635

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299635 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.

A

São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.

B

Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.

C

Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.

D

Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.

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Q299634

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299634 Direito Empresarial (Comercial)

Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.

A

O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

B

Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

C

A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

D

Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

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Q209130

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209130 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva INCORRETA:

A

as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau;

B

o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente;

C

nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada;

D

no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

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Q209129

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209129 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

A

a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;

B

para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;

C

somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;

D

desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

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Q209128

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209128 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

A

decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;

B

quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;

C

o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;

D

a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

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Q209127

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209127 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o que prescreve o direito cambiário é INCORRETA a afirmativa abaixo:

A

o exercício de direitos cartulares compete a legitimado cambiário na forma de circulação do título;

B

a emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira depende da nacionalidade do emitente;

C

o sacador de uma nota promissória é o obrigado principal do título e assume responsabilidade semelhante à do aceitante na letra de câmbio;

D

se o cheque contém assinaturas de pessoas incapazes ou assinaturas falsas, as obrigações de outros signatários não deixam, por esse fato, de ser válidas;

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Q209126

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209126 Direito Empresarial (Comercial)

Em conformidade com a legislação que rege as S/A é CORRETO afirmarmos

A

a incorporação de imóveis para formação do capital social exige escritura pública;

B

a companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, os quais não são conversíveis em ações;

C

se nominativa a ação, o seu usufruto e sua a alienação fiduciária devem ser averbados no livro de “Registro de Ações Nominativas”;

D

a incorporação, fusão ou cisão de sociedade anônima não poderão ocorrer sem a prévia autorização dos debenturistas.

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Q209124

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209124 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades contratuais está CORRETA a afirmação:

A

a Sociedade Simples foi concebida como modelo de organização ao qual se deu função supletiva;

B

os sócios poderão prever no contrato social a distribuição diferenciada nos lucros da sociedade e a indenização a um dos sócios pelos demais em caso de falência;

C

a nulidade da cláusula de reembolso - fixa procedimentos e prazos para pagamento dos dissidentes - invalida o registro e importa a irregularidade da sociedade;

D

o contrato social feito por escritura pública somente por esta forma poderá ser alterado.

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Q209122

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209122 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .

A

se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;

B

o programa de computador (software) possui natureza jurídica de propriedade industrial;

C

não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;

D

o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

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Q209121

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209121 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à atividade empresarial é CORRETO afirmarmos:

A

a falta de registro impede a atividade empresarial e, conseqüentemente, impossibilita a decretação de falência deste exercente de atividade empresarial;

B

todos os microempresários e empresários de pequeno porte optantes pelo SIMPLES são obrigados a escriturar os livros Caixa e Registro de Inventário;

C

sem a anuência expressa ou tácita dos credores não será válida a venda do estabelecimento comercial, ainda que solvente o alienante;

D

o nome empresarial é tutelado pela lei e, sendo propriedade da sociedade empresária, pode ser livremente alienado.

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Q208774

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208774 Direito Empresarial (Comercial)

Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:

A

ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa;

B

ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça;

C

ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa;

D

ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa.

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Q208772

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208772 Direito Empresarial (Comercial)

Diferentemente do administrador nomeado no contrato social das Sociedades Limitadas, aquele nomeado em ato separado:

A

dispensa a autorização dos sócios para a prática dos atos;

B

seus poderes não podem ser revogados;

C

deve ser sócio;

D

sua nomeação tem quorum diferenciado.

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Q208771

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208771 Direito Empresarial (Comercial)

O valor mobiliário negociável, estranho ao capital social da Companhia, que consiste na participação dos lucros anuais e que dá direito de crédito eventual é:

A

debênture;

B

ação de fruição;

C

partes beneficiárias;

D

bônus de subscrição.

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Q208770

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208770 Direito Empresarial (Comercial)

É órgão prescindível nas Companhias, em regra:

A

conselho de administração;

B

conselho fiscal;

C

assembléia geral ordinária;

D

diretoria.

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Q208769

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208769 Direito Empresarial (Comercial)

É característica das Sociedades Cooperativas:

A

limitação quanto ao número máximo de associados;

B

divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, somente em caso de dissolução da sociedade;

C

visa o lucro para a sociedade que tem natureza civil;

D

dispensa do capital social e não está sujeita à falência.

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