Questões OAB de Direito do Trabalho - Página 21

Q207143

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207143 Direito do Trabalho

Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é

A

contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

B

contada do término do prazo do período aquisitivo.

C

contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.

D

inexistente, visto que tal direito é imprescritível.

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Q207142

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207142 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a

A

120 dias.

B

180 dias.

C

2 anos.

D

3 anos.

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Q207141

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207141 Direito do Trabalho

Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.

A

Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

B

Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

C

Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.

D

Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada a permitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.

Q299608

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299608 Direito do Trabalho

Fabiano ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu antigo empregador, em 22/2/2004, pleiteando o pagamento das pertinentes verbas rescisórias, remanescentes de seu contrato de trabalho, cuja rescisão ocorreu em 20/2/2004. Por não se ter submetido a questão à comissão de conciliação prévia do sindicato de sua categoria profissional, a ação foi extinta sem análise do mérito. Já com o termo de tentativa frustrada de conciliação da referida comissão, Fabiano ajuizou novamente a ação, em 30/3/2004, pleiteando, além das verbas rescisórias pedidas na primeira reclamação, o seu reenquadramento funcional, em virtude de alteração contratual prejudicial ocorrida em 20/3/1999.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A prescrição, para ser conhecida, deve ser argüida pela parte contrária, mas somente na instância ordinária.

B

Em se tratando de pedido de reenquadramento funcional, a prescrição é parcial, abrangendo, no que concerne aos seus efeitos econômicos, apenas as parcelas anteriores a cinco anos.

C

O ajuizamento da primeira reclamação trabalhista interrompeu o prazo prescricional, inclusive, em relação ao pedido de reenquadramento funcional.

D

A existência de irregularidade na primeira reclamação, resultando em seu arquivamento, torna a ação inidônea para a interrupção do prazo prescricional.

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Q299606

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299606 Direito do Trabalho

Maria, empregada de determinada pessoa jurídica, em 21/12/2005 constatou que estava grávida há, aproximadamente, duas semanas. No dia 15/2/2006, Maria recebeu aviso-prévio, momento em que informou o seu estado gravídico à sua empregadora. O representante legal da empregadora, em tom agressivo, ressaltou que a gravidez era problema dela e que não era justificativa para mantê-la no emprego. Bastante ofendida, Maria afirmou que renunciaria o seu direito ao aviso-prévio e assinou termo redigido pelo representante legal da empregadora, declarando expressamente a sua renúncia.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A renúncia ao direito ao aviso-prévio, desde que expressa e escrita, é juridicamente válida.

B

Para ter direito à estabilidade provisória, Maria deveria ter comunicado sua condição à empregadora na data em que teve certeza de sua gravidez, e, portanto, antes do recebimento do aviso-prévio.

C

Se Maria não estivesse grávida e recebesse aviso-prévio, e, no curso deste, lhe fosse concedido benefício previdenciário denominado auxílio-doença, os efeitos da dispensa só se concretizariam após o término do referido auxílio.

D

Para o cálculo do prazo do aviso-prévio, são incluídos o dia em que o aviso foi efetivamente realizado e o dia do vencimento.

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Q299605

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299605 Direito do Trabalho

José trabalha como garçom em um restaurante, desde 20/7/1994, com jornada de seis horas, recebendo salário fixo, acrescido das gorjetas. Sua jornada inicia-se às 18 h, de terça- feira a domingo. O estabelecimento empresarial do empregador de José fecha às terças e quintas-feiras à meia-noite, e de sexta- feira a domingo, às duas horas da manhã. Considerando que a hora do trabalho noturno corresponde a 52 minutos e 30 segundos, assinale a opção correta.

A

O adicional noturno, por ser parcela indenizatória, não integra o salário de José.

B

José presta, de terça-feira a domingo, serviço em horário extraordinário, fazendo jus, também, ao respectivo adicional.

C

Se José for transferido para o período diurno, continuará tendo direito ao adicional noturno.

D

As gorjetas recebidas por José deverão ser utilizadas como base de cálculo para as parcelas do adicional noturno.

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Q299604

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299604 Direito do Trabalho

Antônio, que trabalha para a pessoa jurídica Ômega, empresa do ramo de hotelaria, exerce a função de chefe do departamento de recursos humanos. Antônio, filiado ao sindicato de sua categoria profissional, registrou sua candidatura, no dia 11/11/2005, para concorrer às eleições ao cargo de dirigente sindical, com mandato a ser exercido no biênio de 2006/2007.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

Para que se consubstancie o direito à estabilidade provisória, a entidade sindical deverá comunicar, por escrito, à pessoa jurídica Ômega, o dia e a hora do registro de candidatura de Antônio.

B

Se Antônio fosse graduado em jornalismo e, estando filiado ao sindicato dos jornalistas, registrasse sua candidatura ao cargo de dirigente sindical dessa entidade, ele não teria direito a estabilidade provisória, relativamente à categoria profissional dos jornalistas, por exercer atividade diferenciada em Ômega.

C

Se Ômega extinguir totalmente suas atividades, o direito de Antônio à estabilidade provisória também perecerá.

D

A estabilidade provisória estaria assegurada a Antônio, mesmo que ele estivesse cumprindo aviso-prévio na data do registro de sua candidatura.

Q299603

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299603 Direito do Trabalho

Paulo foi contratado pela pessoa jurídica Delta, em 12/9/2003. Desde a data de sua contratação, Paulo nunca gozou férias. Paulo recebe, além da remuneração, gratificação semestral contratualmente estabelecida. Paulo, no dia 17/2/2006, sofreu acidente de trabalho, o que o fez ausentar-se da empresa por dez dias.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta.

A

Os dez dias de ausência do empregado, em virtude de acidente de trabalho, deverão ser considerados para o cômputo da duração das férias de Paulo, no período aquisitivo de 2005/2006.

B

Paulo tem direito a gozar dois períodos de férias, devendo um deles ser remunerado em dobro.

C

Na vigência do contrato de trabalho, o direito de Paulo reclamar a concessão das férias e o pagamento da respectiva remuneração, relativamente ao período aquisitivo de 2003/2004, prescreverá em 12/9/2007.

D

Para o cálculo do abono de férias devido a Paulo, deve ser considerado, pelo seu duodécimo, o valor da gratificação semestral estabelecida contratualmente.

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Q299602

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299602 Direito do Trabalho

Felipe trabalhava para a pessoa jurídica Beta, com jornada diária de 8 horas. No deslocamento de sua residência para o estabelecimento empresarial de Beta, por ser itinerário não servido de transporte público coletivo, Felipe utilizava condução fornecida pelo empregador. Durante dois dias no mês, Felipe tinha jornada de dez horas diárias. No dia 15/1/2006, Felipe foi demitido, sem justa causa, tendo cumprido seu aviso-prévio com redução de horário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O regime de compensação de jornada somente poderá ser implementado por Beta se houver acordo ou convenção coletiva prevendo a possibilidade desse ajuste.

B

Beta poderá substituir o período a ser reduzido na jornada de trabalho de Felipe, durante o aviso-prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

C

O adicional de horas extraordinárias devido, na situação hipotética descrita, não integra o salário de Felipe.

D

O tempo despendido por Felipe no deslocamento entre sua residência e o estabelecimento empresarial de Beta, na condução fornecida pelo empregador, será considerado como extraordinário sempre que extrapolar a jornada diária estabelecida contratualmente.

Q299601

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299601 Direito do Trabalho

Luiz, empregado de determinada pessoa jurídica, recebeu aviso-prévio indenizado, sob alegação de justa causa, em 10/4/2005. Não se conformando com a situação, Luiz ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de sua antiga empregadora, alegando demissão sem justa causa, e pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. O empregador, ao apresentar sua contestação, alegou a existência de justa causa ou, alternativamente, culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

O reajuste da categoria profissional a que pertence Luiz foi estabelecido em acordo coletivo para o dia 7 de maio de cada ano.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A

Se for declarada judicialmente a existência de culpa recíproca, Luiz terá direito a apenas 50% do valor do aviso-prévio indenizado.

B

Se, no curso do período do aviso-prévio, Luiz cometer ato que se consubstancie em falta grave, ele não terá direito ao recebimento de qualquer verba de natureza indenizatória.

C

Se o contrato de Luiz fosse por prazo determinado, na rescisão contratual sem justa causa, Luiz teria direito a receber, a título de indenização, valor correspondente à metade do que teria direito até o término do contrato.

D

No cálculo das verbas rescisórias, não será considerado o percentual do reajuste coletivo da categoria a que pertencia Luiz.

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Q299600

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299600 Direito do Trabalho

João trabalha para a pessoa jurídica Alfa, recebendo salário fixo, acrescido de comissões e, ainda, vale-refeição e auxílio-moradia. Após alguns meses, João passou a receber um salário fixo, destinado a cobrir a remuneração anteriormente recebida, englobando também o valor correspondente às horas extras trabalhadas. Todavia, João percebeu que esse novo salário não cobria efetivamente todas as parcelas pagas anteriormente.

Henrique também trabalha para Alfa, e ganha o dobro da remuneração de João. Durante as férias e em todas as ausências de Henrique, João sempre o substitui, sem receber nenhum acréscimo em sua remuneração.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

A

A alteração da forma de pagamento do salário de João é válida, nos termos da CLT.

B

Durante as substituições aludidas na situação hipotética descrita acima, João tem direito à remuneração de Henrique.

C

O vale-refeição fornecido pelo empregador de João tem natureza salarial.

D

O auxílio-moradia pago pelo empregador de João tem natureza salarial, integrando-se ao salário de João no valor real de sua utilidade.

Q299599

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299599 Direito do Trabalho

Pedro trabalhava nos Estados Unidos da América (EUA) para a instituição financeira X. Por determinação de seu empregador, ele foi transferido para trabalhar em uma agência da instituição X, localizada no Brasil. Pedro, no Brasil, prestava serviços para duas pessoas jurídicas, Banco X S.A. e X Leasing e Arrendamento Mercantil S.A., durante a mesma jornada de trabalho, sendo ambas subordinadas à instituição financeira X. Entretanto, Pedro mantinha contrato de trabalho apenas com a instituição financeira X. Após alguns meses trabalhando no Brasil, Pedro teve suprimido adicional pecuniário, que incidia sobre seu salário, não recebendo qualquer outra vantagem para compensar essa perda.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na situação hipotética acima, há a coexistência de três contratos de trabalho.

B

Em virtude de Pedro ter sido contratado originariamente nos EUA, seu contrato de trabalho é regido pelas leis daquele país.

C

Em uma demanda trabalhista proposta por Pedro, em desfavor de seu empregador, serão solidariamente responsáveis a instituição financeira X, o Banco X S.A. e X Leasing e Arrendamento Mercantil S.A.

D

Considerando-se que a alteração contratual suprimiu uma prestação periódica (adicional pecuniário sobre o salário), a prescrição é parcial, enquanto vigorar o contrato de trabalho, e atingirá apenas as parcelas anteriores a cinco anos.

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Q209100

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209100 Direito do Trabalho

A Constituição federal assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos, dentre outros, os seguintes direitos previstos no artigo 7º:

A

salário mínimo e licença paternidade, fixados em lei;

B

irredutibilidade do salário e fundo de garantia do tempo de serviço;

C

salário família e seguro contra acidentes de trabalho;

D

seguro desemprego e indenização compensatória em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa.

Q209099

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209099 Direito do Trabalho

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. 7º, XIV da CF/88, é correto afirmar que:

A

a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

B

a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

C

a interrupção do trabalho destinada ao intervalo para repouso semanal descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas;

D

a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 8 (oito) horas.

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Q209098

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209098 Direito do Trabalho

O artigo 59 da CLT limita a jornada suplementar a duas horas diárias. A jurisprudência uniforme e atual extraiu como conseqüência jurídica que:

A

o empregador se exime de pagar as horas trabalhadas excedentes de duas suplementares;

B

o empregador deverá pagar as horas trabalhadas excedentes de duas suplementares, com acréscimo de 100% em relação à hora normal, conforme expressa previsão legal;

C

o empregador somente pagará todas as horas trabalhadas se houver acordo ou convenção coletivos que o obrigue;

D

o empregador não se exime de pagar todas as horas suplementares trabalhadas.

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Q209097

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209097 Direito do Trabalho

Délio Maranhão afirma: “Em face do art. 468 da Consolidação, no direito brasileiro o “jus variandi” somente poderá ser admitido dentro de limites muito estritos, sob pena de se tornar letra morta essa disposição legal, viga mestra de nossa legislação do trabalho e principal garantia do empregado contra o arbítrio do empregador.” (in. Instituições de Direito do Trabalho, vol.1). Assinale, dentre as alternativas, aquela que se vincula corretamente à passagem acima transcrita:

A

princípio da inalterabilidade bilateral do contrato de trabalho;

B

princípio da inalterabilidade absoluta dos contratos;

C

princípio da inalterabilidade unilateral do contrato de trabalho;

D

princípio da primazia da realidade.

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Q209095

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209095 Direito do Trabalho

Com relação ao direito à percepção do adicional de insalubridade, é correto afirmar:

A

corresponderá a 30% do salário base do empregado;

B

corresponderá a 30% da remuneração do empregado;

C

somente o trabalho executado em caráter intermitente assegura a percepção do adicional;

D

o trabalho executado em caráter intermitente não afasta, só por essa circunstância, a percepção do adicional.

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Q209093

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209093 Direito do Trabalho

O afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário são pressupostos legais para:

A

a concessão da estabilidade provisória por período de 18 meses;

B

a concessão da estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio doença;

C

a concessão da estabilidade exclusivamente pelo período do afastamento;

D

a concessão da estabilidade pelo período do afastamento, limitada aos 6 meses subseqüentes.

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Q209092

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209092 Direito do Trabalho

Para os empregados que percebem remuneração variável, a Constituição federal assegura:

A

garantia de salário nunca inferior ao mínimo;

B

participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração;

C

jornada de trabalho flexível, inferior a 8 horas diárias e 40 semanais;

D

a Constituição federal proíbe a remuneração variável ante a previsão de irredutibilidade salarial.

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Q208744

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208744 Direito do Trabalho

Observe as duas assertivas abaixo assinale a alternativa CORRETA:
I) Convenção coletiva de trabalho é ajuste tácito entre sindicatos das respectivas categorias econômica e profissional;
II) Acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva de trabalho são instrumentos normativos.

A

I e II estão corretas;

B

I está correta;

C

II está correta e justifica I;

D

I está incorreta e II está correta.

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