Questões da OAB
Sobre processo legislativo em direito constitucional
Foram encontradas 49 questões
Q212804
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, quanto às Medidas provisórias, é correto afirmar que:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a resposta correta:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
III. A medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal, e se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
IV. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Assinale a resposta correta:
Ano: 2007
Banca:
VUNESP
Órgão:
OAB-SP
Prova:
VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q207857
Direito Constitucional
A proposta de emenda à Constituição e a emenda a projeto de lei ordinária federal
Ano: 2007
Banca:
VUNESP
Órgão:
OAB-SP
Prova:
VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q207850
Direito Constitucional
A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada
Ano: 2007
Banca:
VUNESP
Órgão:
OAB-SP
Prova:
VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q207764
Direito Constitucional
No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa
Ano: 2007
Banca:
VUNESP
Órgão:
OAB-SP
Prova:
VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |
Q207078
Direito Constitucional
O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se ao da lei ordinária com relação à
Q209101
Direito Constitucional
Pode criar uma nova modalidade de licitação:
Q208783
Direito Constitucional
Em 22 de agosto de 2006, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 318, que, tendo por fonte de recursos um superávit financeiro e uma anulação de dotação orçamentária, abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça, entre outros órgãos da Administração Direta. Uma das destinações do crédito extraordinário do Ministério da Justiça foi o custeio de atividade de policiamento ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais. Até 15 de novembro, a Medida Provisória nº 318 não havia concluído sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2005
Banca:
OAB-SP
Órgão:
OAB-SP
Prova:
OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q208152
Direito Constitucional
Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
Ano: 2005
Banca:
OAB-SP
Órgão:
OAB-SP
Prova:
OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q208151
Direito Constitucional
A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
Conheça nossos planos