Questões OAB de Direito Civil - Página 24

Q207879

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207879 Direito Civil

Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.

A

Aplica-se o direito de representação à linha ascendente.

B

Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste.

C

O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos.

D

Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

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Q207878

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207878 Direito Civil

Sobre o casamento, é errado afirmar que

A

subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

B

é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.

C

embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.

D

o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

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Q207877

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207877 Direito Civil

Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.

A

Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.

B

A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.

C

O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

D

A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

Q207876

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207876 Direito Civil

No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.

A

O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.

B

É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

C

É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.

D

O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

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Q207875

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207875 Direito Civil

Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que

A

podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

B

se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o victo optar entre a rescisão do contrato e a restituição a parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

C

o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato.

D

não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, as o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

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Q207874

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207874 Direito Civil

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações.

A

Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.

B

Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nuproprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

C

Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

D

Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

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Q207873

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207873 Direito Civil

Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório:

A

contrato de seguro.

B

contrato de compra e venda.

C

contrato de doação.

D

contrato de empreitada.

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Q207872

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207872 Direito Civil

A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente.

A

Deixará de existir, por remissão.

B

Deixará de existir, por confusão.

C

Continuará a existir, por novação.

D

Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação.

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Q207871

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207871 Direito Civil

No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:

A

os irmãos do sucedido.

B

os pais do sucedido.

C

o cônjuge do sucedido.

D

o filho adotivo do sucedido.

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Q207870

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207870 Direito Civil

O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?

A

Direito natural.

B

Negócio jurídico.

C

Ato jurídico stricto sensu.

D

Fato não-jurídico.

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Q207779

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207779 Direito Civil

Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado

A

substituição fideicomissária.

B

substituição recíproca.

C

direito de representação.

D

deserdação.

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Q207778

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207778 Direito Civil

Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco

A

ascendente de terceiro grau.

B

descendente de quarto grau.

C

colateral de quarto grau.

D

colateral de terceiro grau.

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Q207777

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207777 Direito Civil

São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto:

A

a usucapião.

B

a adjunção.

C

o registro do título.

D

a formação de ilhas.

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Q207776

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207776 Direito Civil

São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto:

A

a retrovenda.

B

a preempção.

C

a venda a contento.

D

o laudêmio.

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Q207775

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207775 Direito Civil

Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que

A

o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei.

B

o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor.

C

o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código.

D

a confusão é forma de adimplemento.

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Q207774

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207774 Direito Civil

Quanto à assunção de dívida, é errado afirmar que

A

tem previsão expressa no Código Civil.

B

só ocorre se o credor assim consentir.

C

devidamente cientificado o credor a respeito da assunção, seu silêncio significará aceitação.

D

depende de aceitação do credor.

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Q207773

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207773 Direito Civil

Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e quantidade

A

não pode alegar sua perda ou deterioração, ainda que por fortuito ou força maior.

B

tem a obrigação de escolher a coisa oferecida ao credor, não se admitindo disposição contrária entre as partes.

C

fica liberado da obrigação se provar que a coisa se perdeu sem culpa sua.

D

nenhuma das anteriores é correta.

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Q207772

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207772 Direito Civil

Constitui exemplo de vínculo obrigacional em que há débito de uma pessoa, mas responsabilidade de outra, a dívida

A

decorrente de jogo.

B

prescrita.

C

do inquilino, paga pelo fiador.

D

decorrente de compra e venda.

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Q207771

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207771 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa errada.

A

Exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.

B

É permitida por lei - ainda que dentro do lapso - a renúncia à prescrição, feita pelo devedor.

C

Se, após o vencimento da dívida, credora e devedor se casam, ocorre a suspensão do prazo prescricional.

D

Protesto cambial interrompe o prazo prescricional.

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Q207770

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207770 Direito Civil

Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz

A

direito adquirido.

B

anulabilidade.

C

expectativa de direito.

D

nulidade absoluta.

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