Questões OAB de Direito Civil - Página 24

Q212858

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212858 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro Civil, exatamente por tratar-se de bem de família.

B

São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

C

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos não duráveis e de sessenta dias tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.

D

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor de pensão alimentícia, bem como por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Q212857

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212857 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O comodatário poderá recobrar do comandante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

B

O mútuo é o empréstimo de coisa infungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

C

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminua o valor.

D

Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

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Q212856

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212856 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento particular ou termo judicial.

B

São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

C

São testamentos ordinários somente o público e o particular.

D

Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compeendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar ou for julgado nulo.

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Q212855

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212855 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. Este casamento chama-se casamento nuncupativo.

B

É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.

C

A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública. Essa escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

D

Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (18 anos), apenas para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

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Q212854

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212854 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

B

De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

C

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

D

Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

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Q207879

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207879 Direito Civil

Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.

A

Aplica-se o direito de representação à linha ascendente.

B

Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste.

C

O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos.

D

Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

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Q207878

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207878 Direito Civil

Sobre o casamento, é errado afirmar que

A

subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

B

é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.

C

embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.

D

o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

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Q207877

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207877 Direito Civil

Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.

A

Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.

B

A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.

C

O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

D

A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

Q207876

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207876 Direito Civil

No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.

A

O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.

B

É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

C

É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.

D

O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

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Q207875

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207875 Direito Civil

Sobre a teoria geral dos contratos, é errado afirmar que

A

podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

B

se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o victo optar entre a rescisão do contrato e a restituição a parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

C

o princípio da pacta sunt servanda foi substituído pelo princípio da boa-fé objetiva e função social do contrato.

D

não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, as o direito à sucessão aberta pode ser cedido.

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Q207874

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207874 Direito Civil

Assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 8.245/91, que regula as locações.

A

Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação, não sendo obrigatória a averbação do contrato junto à matrícula do imóvel.

B

Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nuproprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

C

Na hipótese de o imóvel ser alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

D

Na hipótese de extinção do usufruto, é facultado ao nu-proprietário a denúncia do contrato de locação, com prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, salvo se tiver havido aquiescência escrita do nu-proprietário, ou se a propriedade estiver consolidada em mãos do usufrutuário.

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Q207873

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207873 Direito Civil

Dos seguintes contratos, poderá ser considerado, por sua própria natureza, aleatório:

A

contrato de seguro.

B

contrato de compra e venda.

C

contrato de doação.

D

contrato de empreitada.

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Q207872

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207872 Direito Civil

A empresa A é devedora da empresa B de quantia em dinheiro. Posteriormente, ocorre uma incorporação societária de B por A. Nessas condições, indique o que ocorrerá com a dívida existente.

A

Deixará de existir, por remissão.

B

Deixará de existir, por confusão.

C

Continuará a existir, por novação.

D

Continuará a existir, pela não satisfação da obrigação.

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Q207871

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207871 Direito Civil

No caso de sucessão causa mortis, das classes de pessoas citadas, não comporá aquela dos “herdeiros necessários”:

A

os irmãos do sucedido.

B

os pais do sucedido.

C

o cônjuge do sucedido.

D

o filho adotivo do sucedido.

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Q207870

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207870 Direito Civil

O reconhecimento da paternidade e a fixação de domicílio são exemplos de qual dos conceitos a seguir?

A

Direito natural.

B

Negócio jurídico.

C

Ato jurídico stricto sensu.

D

Fato não-jurídico.

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Q207779

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207779 Direito Civil

Na sucessão legítima, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia se vivo fosse, ocorre o instituto denominado

A

substituição fideicomissária.

B

substituição recíproca.

C

direito de representação.

D

deserdação.

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Q207778

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207778 Direito Civil

Entre tio-avô e sobrinho-neto, há parentesco

A

ascendente de terceiro grau.

B

descendente de quarto grau.

C

colateral de quarto grau.

D

colateral de terceiro grau.

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Q207777

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207777 Direito Civil

São formas de aquisição da propriedade imóvel, exceto:

A

a usucapião.

B

a adjunção.

C

o registro do título.

D

a formação de ilhas.

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Q207776

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207776 Direito Civil

São pactos adjetos à compra e venda com previsão legal, exceto:

A

a retrovenda.

B

a preempção.

C

a venda a contento.

D

o laudêmio.

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Q207775

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207775 Direito Civil

Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado afirmar que

A

o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, é válido pela lei.

B

o pagamento feito a quem não era credor, mas aparentava ser, obriga o devedor a pagar novamente ao verdadeiro credor.

C

o pagamento não é a única forma de adimplemento prevista no Código.

D

a confusão é forma de adimplemento.

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Questões da OAB Sobre direito civil

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