Sobre a possibilidade de realização de inventário, pa...

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Q207877

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207877 Direito Civil

Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.

Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.

A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.

O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

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Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:
De acordo com os regimes de bens mencionados na legislação civil brasileira, leia as assertivas abaixo e assinale a CORRETA: I. No ...
Acerca de alimentos, assinale a alternativa correta.
É considerado bem de família:
Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

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