Questões OAB de Direito Civil - Direito de Família

o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não haja intenção difamatória;

são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;

salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;

prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.

Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.

A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.

O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens.

O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos.

A administração dos bens próprios só é possível quando adotado pelos cônjuges o regime da separação de bens.

É sempre necessária para a alienação de bem imóvel a autorização do outro cônjuge.

Tanto o tutelado quanto o curatelado podem ser adotados, respectivamente, por seu tutor ou curador, desde que prestadas as suas contas.

A validade da adoção conjunta requer a maioridade civil de ambos os cônjuges ou companheiros adotantes.

O tutor, mesmo com autorização judicial, não pode adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao tutelado.

Tanto o cônjuge quanto o convivente poderá adotar o filho do outro.

Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do alimentando, mas também para preservar a condição social de quem os pleiteia.

No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir alimentos ao outro cônjuge.

A obrigação alimentar possui como característica básica ser irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser intransmissível.

A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.