Questões de Provas - Questões Militares - Página 553

Q3496601

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496601 Direito Marítimo

No que se refere à manutenção da habilitação do prático, conforme o previsto na Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, é correto afirmar que essa manutenção dependerá:

A

da realização dos cursos de aperfeiçoamento determinados pela autoridade portuária.

B

do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas da autoridade portuária, desde que reconhecidas pela autoridade marítima.

C

do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas dos organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade portuária.

D

do cumprimento da frequência máxima de manobras estabelecida pela autoridade marítima.

E

do cumprimento da frequência mínima de manobras estabelecida pela autoridade marítima.

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Q3496600

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496600 Direito Marítimo

Com base na NORMAM-601, deverão ser observadas regras para sinalizar as estruturas offshore, de acordo com a publicação da IALA recomendação O-139, "The Mark ing of Man-made Offshore Structures". Sendo assim, assinale a opção correta.

A

As luzes devem ser operadas em sincronismo, com lampejos agrupados de modo a representarem a letra "U"(-) em código Morse, com o período máximo de dez segundos, ou seja, Mo (U) A < 10s.

B

As luzes devem ser posicionadas na altura mínima de seis e máxima de trinta metros, em relação a média das "Preamares de Sizigia, em inglês, "Mean High Water Springs - MHWS".

C

As luzes devem possuir alcance nominal de, no mínimo, doze MN, levando em conta as luzes de fundo.

D

Sinais sonoros devem ser posicionados na altura mínima de seis e máxima de trinta e cinco metros, em relação a média das Preamares de Sizígia, em inglês, "Mean High Water Springs - MHWS".

E

Possuir alcance mínimo de três MN.

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Q3496599

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496599 Direito Marítimo

Em relação à NORMAM-302, assinale a opção correta.

A

A Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) deve ser iniciada até sete dias, contados da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento da ocorrência de acidente marítimo muito grave, envolvendo embarcações de bandeira brasileira, em sua área de jurisdição.

B

Após sua instauração a ISAIM somente poderá ser cancelada com autorização do Capitão dos Portos.

C

A ISAIM não substitui o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da navegação (IAFN).

D

Somente a DPC poderá instaurar IAFN.

E

Quando uma Delegacia da Capitania dos Portos tiver o conhecimento da ocorrência de acidente ou fato da navegação, deverá comunicar imediatamente o fato à Capitania a que estiver subordinada, para que essa instaure o competente IAFN.

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Q3496598

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496598 Direito Marítimo

Para efeitos da Lei nº 9.537, analise as afirmativas abaixo.
I- O prático pode recusar-se à prestação do serviço de praticagem, sob pena de suspensão do certificado de habilitação ou, em caso de reincidência, cancelamento deste.
II- Caso seja necessário o revezamento de práticos, eles serão alojados com as mesmas condições dos oficiais de bordo, obrigatoriamente em camarotes individuais e independentes que garantam o conforto térmico e as efetivas condições para seu descanso satisfatório, e o Comandante do navio ficará responsável por garantir a adequação das instalações.
III- A autoridade marítima realizará juízo de admissibilidade, por decisão fundamentada, quanto à provocação referente a abuso de poder econômico por quaisquer das partes ou defasagem dos valores de serviço de praticagem.
IV- O serviço de praticagem compreende o prático, a lancha de prático e o navio.
V- O serviço de praticagem é atividade essencial, de natureza privada, cujo objetivo é garantir o interesse público da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana e da proteção ao meio ambiente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas a afirmativa l é verdadeira.

B

Apenas a afirmativa Il é verdadeira.

C

Apenas as afirmativas Il e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas IV e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmativas IIl e V são verdadeiras.

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Q3496597

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496597 Direito Marítimo

Conforme previsto na NORMAM-202, as embarcações de transporte de passageiros deverão ter, em locais visíveis ao público, placas indicando:

A

os limites mínimos de carga e de passageiros por convés.

B

local de guarda dos extintores de incêndio.

C

localização das saídas de emergência.

D

telefone da seguradora da embarcação.

E

telefone do DN da área de jurisdição.

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Q3496596

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496596 Direito Marítimo

Assinale a opção que apresenta um caso que constitui arribada não justificada, tornando obrigatória a instauração de IAFN, de acordo com a NORMAM-302.

A

Arribada de embarcação por falta de víveres ou de aguada, por não haver-se feito a provisão necessária segundo o costume e uso da navegação, ou de haver-se perdido e estragado por má arrumação ou descuido, ou porque o comandante vendeu alguma parte dos mesmos.

B

Prestar serviços médico-hospitalares a passageiros ou tripulantes, cujo tratamento não puder ser administrado com os recursos de bordo, desde que para tal ocorrência não tenham contribuído as pessoas, serviço ou aparelhos de bordo.

C

Arribada de embarcação de pesca estrangeira, autorizada a operar em AJB.

D

Aribada de embarcação de pesca brasileira, não autorizada a operar em AJB.

E

Arribada de embarcação com falta de condições para navegar, decorrente de mau tempo.

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Q3496595

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496595 Direito Marítimo

No que tange à periodicidade das vistorias previstas no Certificado de Segurança da Navegação (CSN), conforme contido na NORMAM-201, é correto afirmar que:

A

deverá ser considerada "aniversário" do Certificado a data em que foi finalizada a verificação dos itens "em seco" que compõem a Vistoria Inicial ou de Renovação, mesmo com pendências. Coincidirá, necessariamente, com a data de emissão do Certificado.

B

a VR (vistoria de renovação) deverá ser realizada a cada 04 (quatro) anos.

C

a VR (vistoria de renovação) deverá ser realizada a cada 03 (três) anos.

D

a VI (vistoria intermediária) deverá ser realizada no quarto ano de validade do CSN.

E

a VI (vistoria intermediária) deverá ser realizada no terceiro ano de validade do CSN.

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Q3496594

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496594 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-301, quando não houver possibilidade de remoção da embarcação apreendida para instalações da CP/DL/AG, qual documento deverá ser lavrado por um responsável, pessoa física ou jurídica, preferencialmente o proprietário, o armador ou o seu preposto designado pelo inspetor naval?

A

Notificação.

B

Termo de Fiel Depositário.

C

Termo de Entrega da Embarcação.

D

Auto de Apreensão.

E

Auto de Infração.

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Q3496593

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496593 Direito Marítimo

Quanto aos procedimentos para o credenciamento e renovação do Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA) previstos na NORMAM-212, é correto afirmar que:

A

os EAMA que desejarem prestar o serviço para locatários portadores de CHA-MTА-E deverão ser previamente credenciados na DPC de sua área de jurisdição.

B

o credenciamento de um EAMA se constitui em uma autorização, ou seja, é um ato discricionário e precário que gera quaisquer direitos prévios para o autorizado.

C

o interessado deve apresentar requerimento ao Diretor de Portos e Costas, conforme o caso, solicitando o credenciamento do estabelecimento.

D

estão isentos de credenciamento nas CP/DL/AG os EAMA que alugam embarcações exclusivamente para amadores habilitados na categoria de МТА.

E

caso o EAMA tenha tido o seu credenciamento cancelado, a solicitação de um novo credenciamento somente poderá ocorrer após 2 (dois) anos, a contar da data da Portaria de Cancelamento.

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Q3496592

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496592 Direito Marítimo

Conforme o contido na NORMAM-101, é correto afirmar que uma das atribuições do Comandante é:

A

inspecionar ou fazer inspecionar a embarcação, diariamente, para verificar as condições de asseio, higiene e segurança.

B

ser o encarregado das Seções de Convés e Câmara. É figura importante na Administração da embarcação, sua presença se faz sentir quer no porto, quer em viagem, com respeito à manutenção da carga (carga e descarga).

C

conduzir e coordenar um programa continuado e periódico de treinamento para familiarização de novos tripulantes e para manutenção do nível operacional da tripulação.

D

fiscalizar a escrituração dos livros e documentos da Seção de Convés, executando a parte que lhe competir.

E

receber ou fazer receber, por oficial, as autoridades portuárias que vierem proceder a visita ou a inspeção da embarcação, dando os esclarecimentos necessários, e facilitar e abreviar as formalidades.

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Q3496591

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496591 Direito Marítimo

Com relação às definições previstas na NORMAM-204, assinale a opção correta.

A

Embarcação fora de operação é a embarcação temporariamente docada ou atracada em instalações portuárias ou estaleiros, parcialmente ou totalmente desguarnecida, que esteja aguardando o seu retorno às atividades comerciais.

B

Embarcação em condição laid-up é a embarcação em situação especial, caracterizada pela paralisação de sua condição normal de operação comercial.

C

Operação Ship to Barge (STB) é a operação de transferência de petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, para consumo, entre um navio e embarcações do tipo barcaça. Esse tipo de operação tem como característica principal amarração das embarcações, uma a contrabordo da outra, podendo ocorrer em áreas portuárias (atracados ou fundeados).

D

Operação Ship to Ship (STS) é a operação de transferência de petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, para consumo, entre dois navios localizados em AJB, excetuando-se as plataformas fixas, plataformas flutuantes, FPSO e FSU. Esse tipo de operação tem como característica principal a amarração de dois navios, um a contrabordo do outro, podendo ocorrer em mar aberto (fundeados ou em movimento conjunto) ou em áreas portuárias (atracados ou fundeados).

E

Abastecimento (Bunkering) é a operação de fornecimento de combustíveis, por meio de transferência entre embarcações, destinado à propulsão, à operação auxiliar de uma embarcação ou à lubrificação do motor ou de suas respectivas máquinas. Esse tipo de operação poderá ocorrer dentro de uma área portuária, estando a embarcação recebedora atracada ou fundeada, com a embarcação provedora de combustíveis atracada a contrabordo.

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Q3496590

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496590 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-224, que trata da folga dinâmica abaixo da quilha, assinale a opção correta.

A

Cabe à Autoridade Marítima, conforme o caso, operar e manter tal sistema com pessoal habilitado bem como suas partes componentes ou contratar empresas qualificadas para tal.

B

Cabe à Autoridade Portuária (AP) ou Administração Portuária analisar os estudos e relatórios para o estabelecimento de sistemas de FDAQ.

C

Após a análise de todo o processo de FDAQ, o Capitão dos Portos encaminhará ofício ao Comando de Operações Navais para conhecimento, informando suas conclusões.

D

A operação, manutenção e atualização do sistema são de total responsabilidade da AP, ou das Administrações Portuárias, conforme o caso, e da empresa contratada e seus operadores, não cabendo à AM qualquer participação.

E

O sistema empregado no cálculo/previsão da FDAQ deve ser capaz de integrar os fatores ambientais atuantes no(s) navio(s)-tipo considerado(s) com outros fatores relevantes, tais como o efeito squat, o trim do navio, com exceção da profundidade.

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Q3496589

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496589 Direito Marítimo

Conforme previsto na NORMAM-301 no que se refere ao Teste de Alcoolemia, assinale a opção que completa corretamente as lacunas das sentenças abaixo.
"Na hipótese do teor alcoólico estar acima do limite permitido (___ miligramas de álcool por litro de ar alveolar), o infrator será notificado com base no inciso I do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista é a suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até _________ dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da sua habilitação."

A

0,2/15

B

0,3/30

C

0,6/60

D

0,3/90

E

0,3/120

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Q3496588

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496588 Direito Marítimo

Segundo a NORMAM-303, assinale a opção que apresenta o conceito correto relacionado à atividade de dragagem.

A

Dragagem de recuperação ambiental - realizada para implantação, ampliação ou aprofundamento de canais de navegação, bacias de evolução e em outras obras ou serviços de engenharia na massa líquida.

B

Dragagem de implantação - realizada para restabelecer total ou parcialmente as condições originalmente licenciadas.

C

Dragagem de manutenção - realizada para a exploração e aproveitamento econômico de recursos minerais.

D

Dragagem de recuperação ambiental - realizada para a melhoria das condições ambientais ou sanitárias.

E

Dragagem de mineração - realizada para implantação, ampliação ou aprofundamento de canais de navegação, bacias de evolução e em outras obras ou serviços de engenharia na massa líquida.

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Q3494857

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494857 Legislação Estadual

Paulo, militar estadual, enquanto exercia as suas funções, teve conhecimento da prática de um fato contrário à disciplina exercido por outro militar estadual também em serviço.

Dessa forma, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, qual das seguintes alternativas apresenta o modo de agir correto que deve ter Paulo diante do caso narrado?

A

Deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, confirmando a participação por escrito no prazo de até 4 (quatro) dias úteis.

B

A parte disciplinar deve ser clara e precisa, contendo os dados capazes de identificar pessoas ou objetos envolvidos, local, data, hora do fato, circunstâncias e alegações mesmo na ausência do transgressor.

C

Poderá tecer comentários ou opiniões pessoais em seu relato.

D

Deverá comunicar por meio de parte disciplinar dentro do prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da constatação ou do conhecimento do fato.

E

Paulo somente poderá agir ou comunicar o ocorrido se o militar estadual transgressor for seu subordinado direto.

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Q3494856

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494856 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 10.992/97 dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

De acordo com essa lei, pode-se afirmar corretamente que

A

a carreira dos Quadros de Oficiais é constituída dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel, Coronel e Aspirante a Oficial.

B

o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante Concurso Público de provas e títulos com exigência de diplomação em qualquer área.

C

a ascensão funcional nos postos do QOEM e do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de seis anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção.

D

a inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel não poderá ser recusada pelo servidor.

E

as qualificações policiais-militares a que se refere o art. 12 são constituídas pelas graduações de Soldado, Segundo-Sargento e Primeiro-Sargento.

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Q3494855

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494855 Direito Administrativo

Tendo como base o que dispõe a Lei Complementar nº 10.991/97, acerca da Organização Básica da Brigada Militar do Estado, assinale a alternativa INCORRETA no que tange às competências da Corregedoria-Geral.

A

Cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral.

B

Exercer a apuração de responsabilidade cível, criminal ou administrativa e disciplinar.

C

Fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços.

D

Avaliar, com vistas ao encaminhamento ao Comandante-Geral, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes da carreira de Servidor-Militar.

E

Requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função.

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Q3494854

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494854 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar nº 10.990/97, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que expressa corretamente um princípio ético que deve nortear a conduta do policial militar.

A

Acatar principalmente as autoridades civis.

B

Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos superiores.

C

Proceder de maneira ilibada apenas em sua vida pública.

D

Exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

E

Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens dos seus superiores.

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Q3494853

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494853 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 57.390 de 22 de dezembro de 2023, existem situações especiais decorrentes de movimentações as quais o militar estadual poderá estar sujeito, que serão registradas no boletim interno do OPM/OCBM.

Assim, assinale a alternativa que cite e descreva corretamente uma dessas situações especiais previstas no artigo 16 do referido Decreto.

A

Adido como se efetivo fosse é a situação em que se encontra o militar estadual a serviço de órgão ou autoridade a que não estejam diretamente subordinados, na Brigada Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar ou fora deles, nos termos da Lei nº 14.877, de 9 de junho de 2016, e do Decreto nº 53.312, de 24 de novembro de 2016.

B

Trânsito é o período de afastamento total do serviço, concedido ao militar estadual, cuja movimentação implique obrigatoriamente mudança de município de domicílio, a contar do dia subsequente ao seu desligamento, e destina-se aos preparativos decorrentes da mudança, sendo concedido, no momento do desligamento, pelo Comandante do OPM/OCBM do qual o militar estadual foi movimentado.

C

Adido é a situação especial e transitória do militar estadual que, enquanto aguarda nomeação, classificação, efetivação, promoção, reversão, reintegração, redução de efetivo ou transformação, em face de não haver disponibilidade de vaga em seu grau hierárquico ou qualificação, bem como em razão de solução de requerimento de licenciamento ou demissão do serviço ativo ou transferência para a reserva, é movimentado para um OPM/OCBM ou nele permanece, devendo o militar estadual na situação de adido como se efetivo fosse ser considerado, para todos os efeitos, como integrante do OPM/OCBM.

D

Em destino é o período de afastamento do serviço, concedido ao militar estadual cuja movimentação implique mudança de município de residência para sua instalação, conforme previsto no inciso III do art. 66 da Lei Complementar nº 10.990/1997.

E

O militar poderá ser considerado em trânsito quando, em relação ao OPM/OCBM a que pertence, permanece em seu estado efetivo, enquanto dele estiver afastado a serviço da justiça.

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Q3494852

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494852 Direito Processual Penal Militar

No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica tenha sido intimada da audiência de instrução, em que foram ouvidas todas as testemunhas da acusação. A sentença foi proferida com base nesses depoimentos.

Com base no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

trata-se de nulidade relativa, pois a ausência de defensor não compromete a validade da instrução.

B

não há nulidade se a sentença estiver devidamente fundamentada.

C

a nulidade é relativa e deve ser arguida apenas em preliminar de apelação.

D

trata-se de nulidade absoluta, pois compromete o contraditório e a ampla defesa.

E

não se configura nulidade se o réu foi pessoalmente intimado da audiência.

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