Questões Militares para Direito

Q3275282

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275282 Legislação Estadual

João, policial militar, em consulta à legislação estadual que versa sobre o Sistema de Proteção Social dos militares do Estado do Rio de Janeiro, concluiu que as verbas de caráter indenizatório não são computadas na contribuição para as pensões militares. Em assim sendo, ele passou a analisar quais seriam as verbas indenizatórias, na forma da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, João soube que

A

o auxílio transporte é considerado verba de caráter indenizatório, mas não a ajuda de custo e as diárias.

B

o auxílio transporte e as diárias são considerados verbas de caráter indenizatório, mas não a ajuda de custo.

C

a ajuda de custo, as diárias e a o auxílio transporte são consideradas verbas de caráter indenizatório.

D

a ajuda de custo e o auxílio transporte são consideradas verbas de caráter indenizatório, mas não as diárias.

E

a ajuda de custo e as diárias são consideradas verbas de caráter indenizatório, mas não o auxílio transporte.

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Q3275281

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275281 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça observados os princípios estabelecidos no texto constitucional.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
( ) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
( ) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q3275280

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275280 Legislação Estadual

Após ser aprovado em um concurso público para integrar a Polícia Militar, Caio participou, no âmbito do curso de formação, de determinada palestra que teve como objeto os direitos assegurados aos servidores militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Caio aprendeu que são assegurados ao servidor militar os seguintes direitos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Elegibilidade do alistável, sendo certo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade.

B

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

C

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.

D

Décimo terceiro salário com base na remunerarão integral ou no valor da aposentadoria.

E

Salário-família para os seus dependentes.

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Q3275279

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275279 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 443/1981, a passagem do policial militar à situação de inatividade mediante reforma se efetua de ofício.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981, a reforma não será aplicada ao policial militar que

A

sendo oficial, a tiver determinada pelo Tribunal estadual competente, em julgamento por ele efetuado em consequência de Conselho de Justificação a que foi submetido.

B

sendo Aspirante a Oficial PM ou Praça com estabilidade assegurada, for para tal indicado, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina.

C

estiver agregado por mais de um ano, por ter sido julgado incapaz temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável.

D

for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença transitada em julgado.

E

for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar.

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Q3275278

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275278 Legislação Estadual

À luz da Lei Estadual nº 279/1979, o Estado proporcionará ao policial militar e a seus dependentes, assistência médico-hospitalar, por meio das organizações de saúde da corporação.
Considerando as disposições da referida Lei, avalie as afirmativas a seguir.

I. Quando não houver organização hospitalar da corporação no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade.
II. Quando as organizações hospitalares da corporação não dispuserem de clínica especializada necessária.
III. Quando houver convênio firmado pela corporação, salvo quando os custos da internação superarem em mais de duas vezes o valor do soldo do policial militar.

Nesse cenário, a internação do policial militar em clínica ou hospital especializado ou não, estranho à corporação, será autorizada no(s) caso(s) elencado(s) em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3275277

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275277 Direito Previdenciário

A Lei Estadual nº 9.537/2021 estabelece que a pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na ordem de prioridade fixada em lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, é correto afirmar que a

A

primeira ordem de prioridade é composta, em tese, pelo irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.

B

segunda ordem de prioridade é composta, em tese, pelo irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar.

C

primeira ordem de prioridade é composta, em tese, pela mãe e pelo pai que comprovem dependência econômica do militar.

D

segunda ordem de prioridade é composta, em tese, pela mãe e pelo pai que comprovem dependência econômica do militar.

E

terceira ordem de prioridade é composta, em tese, pela mãe e pelo pai que comprovem dependência econômica do militar.

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Q3275276

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275276 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 9.537/2021, ao militar é facultado fazer sua declaração de beneficiários, cujo objetivo é facilitar e subsidiar o processo de habilitação dos mesmos à pensão militar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 9.537/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A declaração poderá ser feita e atualizada a qualquer tempo e deverá ser armazenada em meio digital em sistema de gestão de pessoas de cada Corporação Militar do Estado.
( ) A declaração de beneficiários gera direitos aos beneficiários declarados, excluindo os direitos de potenciais beneficiários que porventura não constem discriminados na declaração.
( ) Devem constar dessa declaração os possíveis beneficiários, indicando-se, no mínimo, nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – F.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3275274

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Provas: FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Clínica Médica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Geral | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Neurocirurgia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Pediátrica | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Ortopedia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Cirurgia Vascular - Endovascular | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Hematologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Psiquiatria | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Radiologia | FGV - 2025 - PM-RJ - Oficial Médico - Terapia Intensiva |

Q3275274 Direito Constitucional

Lucas, médico, interessado em ingressar nos quadros da Polícia Militar, passou a analisar as disposições constitucionais aplicáveis à instituição com o objetivo de melhor entender seu funcionamento e sua organização.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir.

I. Às polícias militares incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
II. Às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
III. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3259256

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259256 Direito Penal Militar

’Excesso’ significa ‘passar dos limites’ de uma dessas causas eximentes, mas, para ‘passar dos limites’ será sempre necessário se ter estado, em algum momento, dentro deles. A doutrina em geral classifica o excesso em doloso, culposo, acidental ou exculpante / escusável, sendo o Código Penal Militar define o excesso exculpante / escusável (art. 45, parágrafo único), corretamente, como:

A

relacionado a profunda revolta de ânimo que acomete o agente. Neste caso, inicialmente, a conduta estava respaldada pela justificante, mas a situação em que se encontra o sujeito faz surgir nele um estado de pânico que lhe retira a capacidade de atuar racionalmente. Alguém que, por exemplo, diante de um agressor armado, investe contra ele a ponto de causar sua inconsciência, mas, temeroso quanto à possibilidade de ser alvejado, continua a agredi-lo, comete fato típico e ilícito.

B

é o exagero que decorre do caso fortuito, embora não em intensidade suficiente para cortar o nexo causal. Por vezes, o agente se excede na defesa. Não se pode dizer ter havido moderação na defesa, pois o dano provocado no agressor foi além do estritamente necessário para repelir o ataque, embora o exagero possa ser atribuído ao fortuito.

C

é irrelevante penalmente porque decorre de caso fortuito ou força maior. Ocorreria excesso se o agredido repelisse o agressor com um soco e este último sofresse, em razão da alteração de ânimo, um colapso cardíaco mortal. Neste caso, tratando-se de um caso fortuito, o agredido não responderia por excesso.

D

ocorre quando o agente se propõe a ultrapassar os limites da causa justificante. Suponhamos que o sujeito seja atacado por um seu desafeto desarmado e inicie atuação legítima para repelir a injusta agressão. Enquanto se defende, diante da oportunidade criada pelas circunstâncias, decide matar seu inimigo e se apodera de um revólver, alvejando mortalmente aquele indivíduo.

E

decorre da inobservância do dever de cuidado do agente enquanto atua respaldado por alguma das causas excludentes da ilicitude. Imaginemos que um indivíduo seja atacado por alguém desarmado e, licitamente, ponha-se a repelir a agressão injusta. Exibindo o agressor compleição física avantajada, o agredido se apossa de um pedaço de madeira para rechaçar os socos que receberia. Por falta de cuidado, no entanto, acaba atingindo a cabeça do agressor, que falece em virtude dos ferimentos.

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Q3259255

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259255 Direito Penal Militar

Considera-se praticado o crime militar no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. No arcabouço do Direito Penal Militar, a teoria que exclusivamente corresponde a tal conceito está corretamente vaticinada apenas em:

A

Teoria da ubiquidade.

B

Teoria mista.

C

Teoria da atividade.

D

Teoria do resultado.

E

Teoria da baioneta cega.

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Q3259254

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259254 Direito Penal Militar

Afirma o CPM que os efeitos da lei penal militar alcançarão as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. A isso chamamos corretamente de:

A

Extraterritorialidade intrínseca.

B

Local sujeito à administração militar brasileira.

C

Lugar do crime.

D

Território nacional por extensão.

E

Territorialidade estrita.

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Q3259253

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259253 Direito Penal Militar

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que, corretamente, a conduta seja praticada:

A

contra militares da ativa em qualquer hipótese.

B

de modo diverso na lei penal comum.

C

consoante as infrações disciplinares do país de origem.

D

contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar.

E

em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

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Q3259252

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259252 Direito Penal Militar

Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque. A tal instituto chamados corretamente de.

A

Estado de necessidade justificante.

B

Estado de necessidade exculpante.

C

Estado de necessidade imperativo.

D

Estado de necessidade superlativo.

E

Estado de necessidade castrense.

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Q3259251

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259251 Direito Penal Militar

Balizado exclusivamente pelo Código Penal Militar, temos um rol de excludentes de ilicitude claramente exposto no art. 42. Sem muitos esforços, podemos claramente enumerar que as hipóteses legais que excluem o crime militar são equivalentes às hipóteses legais que afastam o crime comum. Entretanto, na seara do direito penal militar, aplica-se de forma alternativa o regramento:

A

Da legítima defesa.

B

Do estrito cumprimento do dever legal.

C

Do exercício regular de direito.

D

Da obediência hierárquica.

E

Do estado de necessidade.

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Q3259250

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259250 Direito Penal Militar

O conceito analítico de crime fragmenta os elementos do crime em tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade para que suas características sejam estudadas separadamente e de forma sucessiva, seguindo etapas de avaliação lógica e fixa. Zaffaroni e Pierangeli (2011, p. 368), figurativamente, comparam este conceito a uma rocha que para ser mais bem estudada, os geólogos precisarão cortá-la em estratos, sem que com isso fique descaracterizada. Assim, surge também a nomenclatura de conceito estratificado de crime. No tocante ao Direito Penal Militar, para que ocorra o crime militar, além dos três fragmentos citados acima (tipicidade, ilicitude e culpabilidade) é imprescindível ainda que essa conduta se amolde ao artigo 9º do CPM. A isso chamamos corretamente de:

A

Punibilidade específica.

B

Tipicidade indireta.

C

Elemento castrense.

D

Propriedade de caserna.

E

Teoria da baioneta cega.

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Q3259249

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259249 Direito Penal Militar

Os CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civis, serão da competência:

A

Do Estado-Maior Conjunto das Forças Auxiliares e Reservas.

B

Do Tribunal do Júri.

C

Da Justiça Militar Estadual.

D

Do Tribunal Penal Internacional.

E

Da Justiça Militar da União.

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Q3259248

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259248 Direito Penal Militar

Serão considerados CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ, os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os crimes de que trata o Código Penal Militar (CPM), quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial, como os crimes previstos no próprio CPM e os previstos na legislação penal, quando praticados em situações específicas, nos casos corretamente esposados apenas em:

A

Contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; dentre outros previstos no art. 9º, III, do CPM.

B

Contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; contra militar da ativa em qualquer hipótese; dentre outros previstos no art. 9º, III, do CPM.

C

Ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior; contra a vida de militares da ativa; dentre outros previstos no art. 9º, III, do CPM.

D

Em lugar sujeito à administração militar, contra militar da ativa ou contra servidor público das instituições militares ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; em ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; dentre outros previstos no art. 9º, III, do CPM.

E

Em cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; dentre outros previstos no art. 9º, III, do CPM.

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Q3259247

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259247 Direito Penal Militar

Nos crimes militares, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Contudo, nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado apenas:

A

Quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos.

B

No lugar onde se produziu o resultado legalmente previsto.

C

Quando ocorrer em área sujeita à administração militar.

D

No lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

E

Quando o crime atente contra as instituições militares.

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Q3259246

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259246 Direito Penal

A conduta de “constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”, legalmente prevista no Código Penal brasileiro configura corretamente o crime de

A

Estupro institucional.

B

Violência sexual mediante fraude.

C

Prevaricação sexual.

D

Assédio sexual.

E

Importunação sexual.

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Q3259245

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: PM-BA Prova: IDECAN - 2025 - PM-BA - Oficial Auxiliar |

Q3259245 Direito Penal

O art. 155, §6º, do Código Penal, define uma terceira figura de furto qualificado, “se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração”. Assim, enquanto o furto simples (tipo básico) tem pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, a presente figura qualificada tem pena de reclusão de 2 a 5 anos. Trata-se também de um tipo penal autônomo, distinto das demais figuras qualificadas, inclusive, sem a previsão legal da pena de multa. Essa qualificadora não está relacionada ao meio de execução do furto ou ao resultado posterior à subtração, mas ao objeto material do crime, qual seja, o semovente domesticável de produção. O dispositivo legal visa combater o abigeato (ou abacto) que consiste no furto de animais no campo, tanto gado bovino quanto equino, que é muito comum em zonas de fronteiras “secas” entre dois países, como Brasil e Uruguai ou Paraguai. Seguidamente, introduzido no ordenamento jurídico nacional pela mesma Lei Federal (nº 13.330/2016), temos a RECEPTAÇÃO do produto de abigeato (art. 180-A), cuja alternativa correta está enumerada apenas em:

A

Desconfigura o crime de Receptação a comercialização de apenas uma das partes do gado objeto de Furto.

B

A receptação de animal é crime comum, assim, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mesmo que seja o autor, coautor ou partícipe do crime antecedente.

C

Trata-se de crime comum, plurissubsistente e comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente “adquirir”, “receber”, “transportar”, “conduzir”, “ocultar”, “ter em depósito” e “vender”).

D

É crime que admite a modalidade culposa.

E

A ação penal é pública condicionada à representação daquele que comprove posse legítima do animal objeto do crime.

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