Quanto aos procedimentos para o credenciamento e renovação ...

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Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q3496593 Direito Marítimo

Quanto aos procedimentos para o credenciamento e renovação do Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA) previstos na NORMAM-212, é correto afirmar que:

os EAMA que desejarem prestar o serviço para locatários portadores de CHA-MTА-E deverão ser previamente credenciados na DPC de sua área de jurisdição.

o credenciamento de um EAMA se constitui em uma autorização, ou seja, é um ato discricionário e precário que gera quaisquer direitos prévios para o autorizado.

o interessado deve apresentar requerimento ao Diretor de Portos e Costas, conforme o caso, solicitando o credenciamento do estabelecimento.

estão isentos de credenciamento nas CP/DL/AG os EAMA que alugam embarcações exclusivamente para amadores habilitados na categoria de МТА.

caso o EAMA tenha tido o seu credenciamento cancelado, a solicitação de um novo credenciamento somente poderá ocorrer após 2 (dois) anos, a contar da data da Portaria de Cancelamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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