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Q4180941
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 175, que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Considerando as características de uma atividade considerada serviço público e o regime jurídico envolvido em sua prestação, tem-se que
Q4180940
Direito Administrativo
Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de autarquias, que não estejam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública. Do ponto de vista do procedimento a ser adotado, tem-se que
Q4180939
Direito Administrativo
Suponha que a Administração pretenda realizar licitação, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de serviços de
engenharia para instalação de estrutura para aparelhos de ar condicionado em repartições públicas. De acordo com a disciplina
estabelecida na legislação de regência (Lei federal nº 14.133/2021), a adoção de tal modalidade licitatória afigura-se
Q4180938
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa das leis que disponham sobre militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva
Q4180937
Direito Ambiental
Ao dispor sobre o meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. Para assegurara efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de qualquer obra ou atividade, estudo prévio de impacto ambiental.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. Para assegurara efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de qualquer obra ou atividade, estudo prévio de impacto ambiental.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q4180936
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público
Q4180935
Direito Constitucional
Considere:
I. Francisco é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, tem 64 anos de idade e possui notável saber jurídico.
II. Jairo é membro do Ministério Público da Justiça Militar, há mais de dez anos, tem 40 anos de idade e possui notável saber jurídico.
III. Lucila tem 69 anos de idade e foi oficial-general da Aeronáutica, ocupando o posto mais elevado da carreira, mas não está mais na ativa.
Considerando que os três são brasileiros natos e possuem conduta ilibada, de acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, para compor o Superior Tribunal Militar,
I. Francisco é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, tem 64 anos de idade e possui notável saber jurídico.
II. Jairo é membro do Ministério Público da Justiça Militar, há mais de dez anos, tem 40 anos de idade e possui notável saber jurídico.
III. Lucila tem 69 anos de idade e foi oficial-general da Aeronáutica, ocupando o posto mais elevado da carreira, mas não está mais na ativa.
Considerando que os três são brasileiros natos e possuem conduta ilibada, de acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, para compor o Superior Tribunal Militar,
Q4180934
Direito Constitucional
Mafalda nasceu na França enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. Como passou a
maior parte de sua vida nesse outro país e já tendo adquirido a nacionalidade francesa, Mafalda não tem interesse na nacionalidade brasileira, pois não pretende vir a morar no Brasil. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a
Constituição Federal, Mafalda é
Q4180933
Direito Constitucional
Mariah é trabalhadora urbana em uma empresa privada, onde realiza trabalho noturno, e deseja que seu único filho, Joaquim, de
17 anos de idade recém-completados, inicie imediatamente no mercado de trabalho, exercendo a mesma função que ela, no
mesmo horário. Já seu marido, Caio, trabalhou na mesma empresa e agora, aposentado, deseja votar e ser votado na organização sindical à qual é filiado. Com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, de acordo com a Constituição
Federal, o trabalho realizado por Mariah é a ela
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |
Q4162024
Direito Tributário
Conforme a Lei nº 4.320/64, como se denomina o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica o devedor e inscreve o débito correspondente?
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Contabilidade |
Q4161997
Direito Tributário
A contribuição de melhoria, prevista no artigo 145 da Constituição Federal, decorrente de obras públicas, é classificada como Receita:
Q4161886
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define-se como obra:
Q4161871
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a NBR 9050:2020 (Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos), a definição correta de rota acessível é:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160069
Legislação Federal
De acordo com o Decreto 11.246/2022, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"A comissão de contratação será formada por _______________ indicados pela administração, em caráter _______________ ou _______________, com a função de _______________, _______________ e _______________ documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares."
"A comissão de contratação será formada por _______________ indicados pela administração, em caráter _______________ ou _______________, com a função de _______________, _______________ e _______________ documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares."
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160058
Direito Administrativo
São critérios de julgamentos das propostas, segundo a Lei 14.133/2021:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160055
Direito Sanitário
Conforme previsto na Portaria nº 2.510/GM, de 19 de dezembro de 2005, consideram-se tecnologias em saúde:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160047
Direito Administrativo
De acordo com o artigo 14 do Decreto 11.246/2022, assinale a opção que NÃO corresponde a uma competência do agente de contratação.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160043
Legislação Federal
A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Qual das opções a seguir NÃO se aplica a esta lei?
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160038
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, assinale a opção correta quanto aos prazos previstos para os procedimentos licitatórios.
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
CAP
Prova:
Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração Hospitalar |
Q4160022
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 14.133/2021, NÃO é considerada sanção administrativa:
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