Questões Militares
Para oficial da polícia militar
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Q539729
Legislação Estadual
Com base no que está previsto para o Processo Administrativo
Disciplinar (PAD), contido no Art. 84 do Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar
no
893/01), pode-se afirmar que será aplicado aos
praças com
Q539728
Legislação Estadual
Será considerado acidente em serviço, para todos os
efeitos previstos na legislação em vigor, nos termos do
Decreto no
20.218, de 22 de dezembro de 1982, relativos
aos componentes da Polícia Militar do Estado, aquele
que ocorra com o policial militar quando
Q539727
Legislação Estadual
Acerca da Comissão de Promoções de Oficiais, é correto
afirmar que
Q539726
Legislação Estadual
Considera-se acidente em serviço, nos termos do Decreto
no
20.218/82, aquele que ocorra com o policial militar,
quando
Q539725
Legislação Estadual
É considerado desconto de tempo de serviço, para fins
de apuração da antiguidade e do interstício nas promoções dos Subtenentes, 1o
e 2o
Sargentos, de acordo com
a Lei no
3.159/55:
Q539724
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto-lei no
260/70, deverá ser agregado
o militar do Estado que
Q539723
Legislação Estadual
De acordo com o que dispõe a Lei no
5.451/86, o policial
militar que for julgado definitivamente incapaz para
o serviço policial-militar perceberá
Q539722
Direito Penal
A posse ilegal de substância entorpecente controlada, em
circunstâncias que indiquem o propósito do possuidor de
fornecimento, ainda que gratuito, a terceiros, consiste em
Q539721
Direito Penal
Praticar o agente público, durante a persecução penal,
violência física ou grave ameaça contra um indivíduo,
para obtenção de confissão, consiste em crime de
Q539720
Direito Penal
O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4o
e 5o,
da Lei no
10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos
arts. 12 a 14, do Dec. no
5.123/04 (Regulamento do Estatuto
do Desarmamento),
Q539719
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considera-se ato infracional, nos termos do art. 103, da
Lei no
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
Q539718
Direito Penal
A abordagem de qualquer pessoa na via pública, para
fins de busca pessoal, para que não configure a hipótese
de crime de abuso de autoridade prevista no art. 3o
, “a”
(atentado à liberdade de locomoção), da Lei no
4.898/65,
Q539717
Direito Administrativo
Um policial militar, conduzindo viatura em efetiva prestação de serviço, envolve-se em acidente de trânsito, que
resulta em danos à viatura e a um veículo pertencente a
particular, que decide mover ação civil de reparação de
dano contra o policial militar. Neste caso, o particular
Q539716
Direito Administrativo
A condição que possui a Administração Pública de retirar
do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos
e os ilegítimos deriva
Q539715
Direito Administrativo
A situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza
a realização do ato administrativo, é chamada de
Q539714
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é correto dizer que
Q539713
Direito Administrativo
O princípio básico da Administração Pública, que veda
ao administrador a possibilidade de renunciar, total ou
parcialmente, a poderes ou a competências que lhe são
outorgadas para a tutela do interesse geral, salvo autorização
em lei, é chamado de
Q539712
Direito Penal Militar
É considerado crime contra autoridade ou disciplina militar:
Q539711
Direito Processual Penal Militar
Inquérito policial militar nada mais é que um conjunto de
diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia
judiciária militar e formalizadas em um capeado, com o
objetivo de investigar as infrações penais militares e colher
elementos necessários para que possa ser proposta
a ação penal. Nesse sentido, quanto ao Inquérito Policial
Militar, é correto afirmar:
Q539710
Direito Penal Militar
Ocorrerá o crime de deserção quando se ausentar o
militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do
lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias,
cuja pena será de detenção de seis meses a dois anos
e, se oficial, a pena é agravada. Além dessa hipótese, o
Código Penal Militar traz outras formas similares à deserção. Assinale a alternativa que apresenta corretamente
uma dessas outras formas.
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