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Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q172617 Direito Constitucional
Em relação ao estado de defesa e estado de sítio na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O estado de defesa é uma modalidade mais branda do estado de sítio, sendo obrigatória a prévia autorização do Congresso Nacional para que o Presidente da República o decrete.

II. O estado de sítio, por importar numa suspensão temporária e delimitada das garantias constitucionais, faz depender, para sua decretação pelo Presidente da República, da prévia autorização pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

III. Para que o Presidente da República possa decretar o estado de sítio, é necessário que sejam consultados os Conselhos da República e da Defesa Nacional, que opinarão. Diante das atribuições desses órgãos consultivos no chamado sistema constitucional de crises, esse opinativo vinculará a atuação do Presidente da República.
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Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q172616 Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade pela via incidental no direito brasileiro é correto afirmar que:

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Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q172615 Direito Constitucional
Em relação ao poder constituinte e ao poder de reforma constitucional, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. As emendas constitucionais, manifestações que são do poder constituinte derivado, apresentam um procedimento legiferante diferenciado, consistente na votação em dois turnos por cada uma das casas legislativas (Senado Federal e Câmara dos Deputados), com o quorum qualificado de três quintos dos parlamentares em cada sessão. Apenas depois de esgotadas essas fases, a emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. O poder constituinte originário apresenta os atributos da inicialidade, ilimitação, autonomia e incondicionalidade.

III. O poder constituinte apresenta uma subespécie, denominada derivado, que se encontra diretamente relacionada com a possibilidade que os estados-membros possuem de se auto-organizarem através das constituições estaduais.
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Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q172614 Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo disciplinado pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. Nas matérias de iniciativa exclusiva do Presidente da República, é proibida emenda legislativa que importe em aumento de despesas, exceto nos projetos de leis orçamentárias.

II. O veto aposto pelo Presidente da República a projeto de lei poderá ser rejeitado pelo Senado Federal, obtido o quorum de maioria absoluta dos senadores, em votação secreta.

III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, perdendo sua eficácia em sessenta dias, prorrogáveis por igual período, sem hipótese de suspensão desse prazo.
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Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q172613 Direito Constitucional
Sobre os militares na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta

I. Os militares dos Estados e do Distrito Federal possuem um regime jurídico semelhante aos militares das Forças Armadas, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

II. Embora proibidos de se filiar a sindicatos, é garantido o direito de greve aos militares das Forças Armadas.

III. O militar das Forças Armadas que conte com menos de dez anos de serviço deverá se afastar da atividade para concorrer a um mandato eletivo.
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Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q172612 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo referentes aos direitos de participação política e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O plebiscito, como manifestação da soberania popular, fundamento do Estado Democrático de Direito, pode autorizar o Congresso Nacional a editar lei instituindo a pena de morte no país.

II. Os militares que integram, de modo permanente, as Forças Armadas devem obrigatoriamente se alistar como eleitores.

III. A ação popular apenas pode ser proposta por nacional, que esteja em pleno gozo dos direitos políticos, e pelo Ministério Público Eleitoral, para impugnar ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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Ano: 2009 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: EsFCEx - 2009 - EsFCEx - Oficial - Direito |
Q172611 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo relacionadas à organização político-administrativa do Estado brasileiro e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A forma do Estado brasileiro é a federativa, que se caracteriza pela descentralização político-administrativa entre os entes federativos, os quais perdem a soberania para o Estado federal, mas se mantêm autônomos.

II. O Presidente da República poderá decretar intervenção federal em município, após consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

III. O Procurador-Geral da República é o único legitimado a propor ação direta interventiva, também chamada representação interventiva, que julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal importará na obrigatória edição do decreto interventivo pelo Presidente da República.
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Q172520 Espanhol
La función sintáctica de la expresión subrayada en: “Así se sucedieron las diferentes edades en que se clasifica su historia”, es:
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Q172519 Espanhol
Es correcto afirmar que la función sintáctica de la expresión subrayada en: “El hombre desde sus comienzos extrae la materia”, es:
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Q172518 Espanhol
Respecto al verbo “quieren”, se puede afirmar que el verbo “querer” está conjugado en:
Alternativas
Q172517 Espanhol
La partícula “Lo” del recuadro está empleado:
Alternativas
Q172516 Espanhol
Las palabras “ilusiones y anhelos” (raya 18) tienen el mismo significado que:
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Q172515 Espanhol
El término “paródica” (raya 11) se relaciona con:
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Q172514 Espanhol
Con respecto a los pronombres personales átonos, en: “imprimiéndole” (raya 5), “le” se refiere a:
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Q172513 Espanhol
Según el último párrafo del prólogo, los siguientes sustantivos son consecuencia uno del otro:
Alternativas
Q172512 Espanhol
Cuando se habla de “paladines” (raya 16) en este prólogo, se habla de:
Alternativas
Q172511 Espanhol
Los términos “desquiciado” (raya 7) y “zozobra” (raya 21) se refieren, respectivamente, a:
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Q172510 Inglês
Choose the best alternative to complete the question below:

Which animal do you like _________, tigers or lions?
Alternativas
Q172509 Inglês
Write “T” if the sentence is grammatically correct, and “F” if it is grammatically incorrect. Then choose the alternative with the correct sequence.

( )Many animals are disappearing because of the greenhouse effect.

( )Most of the animals in the zoo are sick.

( )There are only a little monkeys in the zoo.

( )Birds need few water to live.

( )Lions eat a lot of meat.
Alternativas
Q172508 Inglês
Choose the answer with the verbs that appropriately completes the text below :

“My flight to São Paulo ______ at 10 pm. I bought tickets for the theater. I _________ a musical, and after I _______ with my friends.”
Alternativas
Respostas
6021: D
6022: B
6023: B
6024: E
6025: D
6026: C
6027: D
6028: D
6029: E
6030: D
6031: D
6032: B
6033: C
6034: B
6035: C
6036: B
6037: A
6038: D
6039: C
6040: A