O direito de acesso à informação é garantido
pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal.
Neste sentido, a Lei 12.527/2011,
denominada, Lei de Acesso à Informação,
dispõe sobre procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, que devem ser
executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública.
Tendo por base a referida lei, selecione a
afirmação CORRETA.
Entre os órgãos do Poder Judiciário do
Estado do Piauí, encontram-se o Juiz de
Direito do Juízo Militar e os Conselhos de
Justiça Militar. Analise as assertivas abaixo,
conforme a Constituição do Estado do Piauí,
e marque a CORRETA.
A Lei nº 3.729, de 27/5/1980, regulamenta o
Conselho de Disciplina da Polícia Militar e
Corpo de Bombeiro do Estado do Piauí. Com
fundamento nessa norma, assinale a
alternativa CORRETA.
A Lei Complementar nº 68, de 22/3/2006,
dispõe sobre a promoção de Praças da Polícia
Militar do Estado do Piauí. Com base nessa
legislação, selecione a alternativa
CORRETA.
A Lei nº 3.808, de 16/7/1981, trata do
Estatuto dos Policiais Militares do Estado do
Piauí. Analise as afirmações a seguir e, com
base na norma referenciada, indique a
alternativa CORRETA.